A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8), a proposta libera o casamento entre homossexuais. Após turno suplementar de votação na própria comissão, projeto irá seguir para a Câmara dos Deputados.

Apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto recebeu voto positivo do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e poderá seguir tramitação para análise da Câmara, isso se não houver recurso para votação em Plenário.

O projeto altera trechos no Código Civil, que atualmente classifica como núcleo familiar somente "a união estável entre o homem e a mulher".

Pelo projeto, essa definição fica alterada para "união estável entre duas pessoas".

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Trechos da lei que se referem a "marido e mulher" são alterados para "duas pessoas" ou "cônjuges".

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

União estável homoafetiva no Brasil

A discussão ganhou relevância desde 1995 quando a Senadora Marta Suplicy, foi a autora de um projeto de lei que regulamentava a questão.

O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no #Brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de Maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República.

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Desde então, as uniões do mesmo sexo utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais.

O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar, o que oSupremo fez na época foi estender este reconhecimento a casais gays.

Ou seja, a conversão em casamento homoafetivo, já é autorizada por juízes. Porém, existem casos de recusa, fundamentados na inexistência de previsão legal expressa. O projeto busca eliminar as dificuldades nesses casos e garantir segurança jurídica. #2017 #casamentogay