O Brasil é um país repleto de leis a favor de seus consumidores. Embora na teoria sejamos amparados por diversas cláusulas e direitos descritos em um manual, na prática o tratamento recebido por parte de alguns estabelecimentos não condizem com o que por lei deveria ser praticado. Fique por dentro de 5 leis e direitos descritas no Código de Defesa do Consumidor que são diariamente descumpridas pela maioria das empresas brasileiras.

1- #consumação mínima

Muitos estabelecimentos estipulam um valor mínimo para que o consumidor permaneça no local e usufrua de seus serviços. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, inciso I, essa prática é tida como venda casada e é proibida no Brasil.

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Seja em uma barraca na praia ou em um restaurante no shopping center, a cobrança de taxa mínima é considerada ilegal; sendo assim, o consumidor não é obrigado a pagar um valor pré-estipulado para permanecer no ambiente.

2- Taxa de 10% não é obrigatória

A taxa cobrada em bares e restaurantes cuja referência é a prestação de serviços de funcionários como garçons e barmans é opcional. Não cabe ao estabelecimento repassar o pagamento de salário de seus funcionários à seus clientes, obrigando-os a pagar 10% a mais do que foi consumido pelo mesmo.

3- Troca de produtos comprados em sites

As compras pela internet vem aumentando juntamente com a insatisfação de seus clientes. Muitos compradores sofrem para realizar trocas em lojas virtuais. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra em até 7 dias e receber seu dinheiro integralmente.

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4- Duplicidade de preços

Com o avanço da tecnologia, as etiquetas individuais vem sendo cada vez mais descartadas, sendo anexado o preço somente nas gôndolas onde os produtos estão expostos. Quando o cliente deseja adquirir um produto anunciado por um determinado valor na exposição ou propaganda e, ao se dirigir ao caixa, o valor cobrado pelo estabelecimento for superior ao anunciado, o consumidor deverá pagar sempre o menor preço, pois neste caso prevalece o benefício para a parte mais fraca.

5- Validade dos bilhetes de passagem

De acordo com a Lei número 11.975 de 2009, os bilhetes adquiridos em terminais rodoviários são válidos por até 1 ano a partir da data em que os mesmo foram comprados; sendo assim, o consumidor poderá trocar a data de sua passagem de ônibus, prorrogando sua viagem em até 365 dias. #direitos do consumidor #cobrança de taxa em bares