Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na última semana, está dando o que falar. A decisão determina que os municípios que cobraram taxa de combate a incêndio vão ter que devolver os valores pagos aos contribuintes. Normalmente, essa taxa chega junto com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que tem provocado um verdadeiro reboliço nas prefeituras.

Na capital paulista, a #taxa de incêndio é chamada de Taxa de Combate a Sinistros e foi estipulada pela Lei Municipal 8.822/1978. Entretanto, a nomenclatura varia de cidade para cidade.

Em Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, por exemplo, a notícia da nulidade da taxa teve grande repercussão, já que o planejamento para a cobrança da taxa teve como base a situação no dia 1º de janeiro, quando a cobrança era considerada legal.

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De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Erton René Neuhaus, o município não infringiu a legislação, porque na época a lei estava em vigência. "De acordo com a decisão do Supremo cabe a nós respeitar e ver o que deverá ser feito para que possamos tomar qualquer outra decisão. O que está se discutindo agora é a constitucionalidade disso”, explicou.

Ressarcimento dos últimos cinco anos

No entanto, o posicionamento das pessoas que atuam na área jurídica é bem claro em relação à garantia dos direitos dos cidadãos.

Segundo o relator do caso no #STF, ministro Marco Aurélio Mello, os contribuintes vão poder, inclusive, pedir à Justiça #ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos.

A decisão do Supremo foi por 6 X 4 votos e fundamentada no entendimento que o artigo 144 da Constituição Federal atribui aos estados, via Corpo de Bombeiros, a execução de atividades de defesa civil.

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Isso acaba por incluir a prevenção e combate a incêndios e, portanto, o Estado não pode cobrar por um serviço de segurança pública, que seria de sua responsabilidade.

Os ministros que votaram a favor também afirmam que estados e municípios não podem criar taxas cuja base de cálculo seja o imposto. Isso, por si só, acaba incidindo sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão, que são considerados indivisíveis.

Advogados orientam como requerer a devolução

De acordo com o especialista Fabricio Sicchierolli Posocco, da Posocco & Associados Advogados, é importante salientar que a decisão do STF cria um precedente para que os munícipes não paguem mais essa taxa.

No caso de o contribuinte não ter pago a taxa deste ano, ele esclarece, entretanto, que basta não fazer o pagamento. “Caso pretenda ser cauteloso, poderá remeter uma carta com aviso de recebimento endereçada à Procuradoria Fiscal do Município informando que, na qualidade de munícipe, não pagará a respectiva taxa em virtude da decisão do STF”, acrescenta.

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No caso dos munícipes que já pagaram a taxa, a orientação é procurar um advogado de confianças, a fim de recuperar os valores pagos indevidamente. “Em tese, o advogado poderá promover uma ação de repetição de indébito e pleitear a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos”, ressalta. De acordo com o especialista, o município deverá fazer a restituição das taxas, devidamente corrigidas, cumprindo, assim, a decisão do STF.