Entre os anos de 2012 e 2016, o governador Simão Robson Jatene autorizou que fosse realizada no Estado do Pará uma seleção pública para a contratação de mais de 26 mil servidores públicos temporários. Essas contratações ocorreram por meio de Processos Seletivos Simplificados, os chamados PSSs, que oferecem apenas vagas temporárias.

Segundo #Rodrigo Janot, procurador-geral da República, esse comportamento adotado pelo gestor do Estado do Pará, se trata claramente de uma forma do Estado burlar a regra que prevê o #CONCURSO, como forma original e legítima de se ingressar no serviço publico. Seja na esfera do poder público da União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios.

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Por ter esse entendimento, Janot ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (#STF), contra o governo do Estado do Pará. Solicitando que seja declarada a inconstitucionalidade deste tipo de seleção que, na verdade, é somente mais um artifício utilizado para burlar a lei que define o concurso público como forma correta de se lograr uma vaga no serviço público.

O Governador Simão Jatene (PSDB) tem autorizado as contratações por meio de PSSs, com o suporte de uma lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. A referida lei autoriza a contratação em casos excepcionais, mas o Estado tem utilizado mão desse mecanismo repetidamente, mesmo quando não existem situações excepcionais como prevê a Lei.

Na ação, o procurador Janot deixa bem claro que a lei paraense permite que haja contratação de mão de obra pelo Estado, através de um processo seletivo simplificado para contratar temporários, mas apenas nos casos de necessidade excepcional do interesse público.

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Porém, vem sendo distorcido há vários anos e como forma de protelar a realização de concurso público, o que torna essa prática inconstitucional.

O procurador-geral alegou também que é possível afirmar com total certeza que esse tipo de contratação adotada pelo serviço público do Estado do Pará não pode ser enquadrada na excepcionalidade. Se tratando de um caso que deve ser duramente combatido, pois fere o direito constitucional do concurso público como única forma legal do ingresso na administração pública.

Alice Vianna, gestora da secretaria de Estado de Administração (Sead), foi procurada pela equipe de reportagem do jornal para esclarecimentos. Porém, optou por não se manifestar sobre o caso.