O presidente Michel #Temer (PMDB), sancionou sem vetos no último dia 13, a nova Lei de Modernização Trabalhista.

A sanção ocorreu dois dias após o projeto ter passado pelo Senado Federal e tem prazo de 120 dias para entrar em vigor, a contar da data da sanção.

O objetivo principal da alteração é aumentar a autonomia entre patrões e empregados. O governo espera que com as mudanças, seja possível gerar milhões de #Empregos no país, uma vez que flexibiliza as relações

Em um vídeo publicado nas redes sociais nesta segunda-feira (17), o presidente Michel Temer comemorou a aprovação da reforma pelo Congresso.

De maneira simples e resumida, veja como eram e como ficaram os principais pontos da nova lei.

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Salário

Antes: O salário era composto pela remuneração fixa, comissões, gratificações e abonos.

Agora: O salário passa a ser composto apenas pela remuneração fixa, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador. Os prêmios poderão ser negociados entre as partes e não irão compor o salário, mesmo se forem pagos com regularidade.

Remuneração

- Intervalo intra-jornada (horário de almoço, por exemplo)

Antes: O empregador deveria pagar o período inteiro como hora extra, se não gozado ou gozado parcialmente.

Agora: Será devido o pagamento proporcional apenas do período não gozado.

Banco de Horas

Antes: Definido por convenção coletiva, deveria ser liquidado dentro de 1 ano.

Agora: Acordado individualmente com o empregado e tem limite de 6 meses para compensação das horas.

· Escala 12x36

Antes: dependia dos acordos coletivos e os feriados trabalhados eram remunerados em com acréscimo de 100% da hora.

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Agora: Poderá ser pactuada conforme acordo individual. A remuneração mensal já incluirá o DSR e os feriados.

Férias

· Divisão de férias

Antes: Poderia ser fracionada em 2 períodos, dez e vinte dias.

Agora: Podem ser divididas em até 3 períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias e os outros dois no mínimo 5 dias cada.

Rescisão do Contrato de Trabalho

· Homologação

Antes: Para vínculos superiores a 1 ano, deveria ser feita via sindicato ou Ministério do Trabalho.

Agora: Extingue a assistência e a homologação de rescisões contratuais.

· Verbas Rescisórias

Antes: Deveriam ser pagas no primeiro dia ao término do aviso prévio trabalhado, ou dez dias após a concessão do aviso prévio indenizado.

Como fica: Prazo para pagamento das verbas passa a ser de 10 dias, a contar do fim do contrato.

· Rescisão Contratual de Comum Acordo

Antes: A lei não previa.

Agora: Será devida a metade do aviso prévio, se for se indenizado, e indenização do FGTS (20%). As demais verbas serão pagas de maneira integral.

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Neste caso, o empregado poderá sacar 80% do seu Fundo de Garantia e não terá direito ao seguro-desemprego.

· Poder Judiciário

Antes: O Poder Judiciário dispunha de plena autonomia para anular aspectos dos acordos de trabalho que julgasse negativos ao trabalhador.

Agora: Normas coletivas têm prevalência sobre a lei, com exceção aos objetos ilícitos previstos na própria lei e na Constituição.

· Danos Morais.

Antes: Regulamentado integralmente pelo Direito Civil.

Agora: Regido exclusivamente pela CLT e preestabelece valores de indenização limitados a até 50 vezes o salário do empregado

Outras modalidades de Trabalho

· Trabalhador Autônomo

Antes: A lei não previa

Agora: Distancia a condição de empregado aos trabalhadores autônomos, desde que se cumpra o que estabelece a lei.

· Home Office ( trabalho de casa)

Antes: A lei não previa.

Agora: Caracteriza-se por trabalho prestado fora da empresa, mas não descaracterizando o trabalho externo. A empresa deverá arcar com parte dos custos de estrutura de telefonia, internet e energia elétrica, por exemplo.

· Trabalhador Intermitente

Antes: A lei não previa.

Agora: Caracteriza-se por trabalho prestado com subordinação, mas sem fluxo continuo. Deverá ser firmado acordo por escrito e o trabalhador intermitente pode prestar serviços a outros empregadores.

Além destes pontos, a nova lei ainda dispõe sobre a contribuição sindical que deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa para empregado e empregador. #reforma trabalhista