Nos últimos dias circularam notícias de que o #STF (Superior Tribunal Federal) teria legalizado o roubo de aparelhos celulares com um valor menor que R$ 500, o que não é verdade. Isso aconteceu pela confusão que as decisões do STF proporcionaram, da divulgação da ''notícia'' nas redes sociais como WhatsApp e Facebook por meio de correntes virais, além da falta de averiguação dos fatos por conta dos meios de comunicação que veicularam como sendo uma verdade.

Isto se deu ao fato de que o princípio da insignificância foi usado para absolver um acusado que roubou um celular no valor de R$ 90, decisão que só vale para tal caso, por não ter súmula vinculante.

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O caso foi levado a duas apelações no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e depois ao STF. Ou seja; mesmo com apelações a outras instâncias do Judiciário, não é garantido que o princípio da insignificância será aplicado novamente em outro caso. Portanto, não foi legalizado o roubo ou furto.

Princípio da insignificância

O princípio da insignificância pôde ser aplicado no caso do furto ao celular de R$ 90 por não ter levado risco físico a vítima, coisa que seria impossível em um roubo, além do crime de roubo ser caracterizado como crime complexo, sobre forte ameaça ou violência.

O princípio da insignificância pode ser invocado quando há mínima ofensividade do agente a praticar o roubo, ausência de periculosidade social na ação, baixa reprovabilidade do réu e inexpressividade de lesão ao bem objeto da ação.

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Os roubos que acontecem nas cidades brasileiras dificilmente se encaixam nesses requisitos, quem cometer roubos provavelmente será condenado.

Problemas do STF

O STF é um dos tribunais federais mais sobrecarregados do mundo, tendo 7 mil ações para cada ministro. Sem os filtros necessários para configurar o que é de importância para o país ou não, o tribunal acaba por resolver casos de baixa importância, como o furto do celular de R$ 90 em Minas Gerais, mesmo tendo todo o aparato legal para julgar pendências que importam mais.

Com mais de 75 mil decisões judiciais em um ano para apenas 11 ministros, a qualidade dos julgamentos acaba sendo deixada de lado em detrimento da produtividade. Apenas o presidente do STF que estava em exercício no ano de 2016, Ricardo Lewandoski, tomou mais de 23 mil decisões, com uma média de 66 decisões por dia. É como se em um dia de trabalho de 8 horas, o ministro resolvesse um processo a cada 7 minutos. #STJ