Muitos se questionaram durante o dia de hoje sobre o que - a agora afastada - presidenta da República Dilma Rousseff estaria fazendo ou pensando em suas últimas horas de governo. Ao contrário do que a maioria imaginou, Dilma seguiu seus trabalhos assinando papeis e promulgando decretos que estavam pendentes. No último dia de mandato antes suspensão gerada pela admissibilidade do Impeachment pelo Senado, Dilma publicou o decreto 8.711, o qual refere-se à Lei 12.965 - que aborda o tão comentado Marco Civil da #Internet. As informações podem ser consultadas, na íntegra, no Diário Oficial da União

Conhecida informalmente como a 'Constituição da Internet', a Lei já havia sido sancionada em 2014, gerando na época grandes controvérsias.

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O que faltava era a regulamentação de dois aspectos específicos sobre a neutralidade da rede e a proteção de registros de acesso e dados pessoais. Veja como ficaram arranjados 2 dos principais pontos da Lei.

Não discriminação no tráfego de pacote de dados

Um dos artigos da Lei exige tratamento isonômico para preservar o caráter público e irrestrito do acesso à internet, ou seja, não permite que provedores de internet facilitem qualquer tipo de serviço para algumas pessoas em detrimento do acesso de internet de outras. Entretanto, há exceções: em casos que sejam de ordem pública, como o aviso aos usuários sobre um desastre natural, por exemplo, pode haver favorecimento no tráfego de dados.

Neste ponto, os pacotes de dados que oferecem acesso grátis ao Facebook, Twitter e Whatsapp, por exemplo, podem sofrer danos.

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Afinal, as 'promoções' não são abertas à todos os usuários, privilegiam apenas determinados grupos de consumidores.

Proteção de dados por provedores

Em outro artigo, o Marco Civil estabelece regras para a solicitação de dados pessoais por parte de autoridades administrativas, quando houver medida judicial legal. São considerados dados pessoais filiação, endereço e qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão do usuário). Provedores que não coletam tais informações devem informar a situação à autoridade responsável pela requisição. Desta forma, ficarão desobrigados de cumprir a referida medida.

Existe um prazo para que os provedores mantenham os dados em seus sistemas: para os provedores de acesso, o prazo é de 12 meses. No caso dos provedores de aplicação que registram tais dados, o prazo cai para 6 meses.