O último ato político e administrativo da Presidente Dilma Rousseff foi a assinatura do Decreto nº 8777 em 11 de maio de 2016, que versa sobre a “Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal”.

A referida política terá a coordenação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Conforme Art. 6º do Decreto, as demandas de liberação às bases de dados e os respectivos procedimento e prazos necessários para tal seguem os termos da Lei nº 12.527 de 2011, bem como o Decreto nº 7.724 de 2012. Ambos regulam o processamento dos pedidos de acesso à informação do #Governo Federal.

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Atualidade Política

O MPOG foi um dos Ministérios que sofreu alteração com a posse de forma interina da Presidência da República do Brasil do vice Michel Temer

O novo ministro indicado por Michel Temer é o senador Romeo Jucá (PMDB-PE), que assumiu a pasta no  dia 12 de maio de 2016.

Dentre os novos ministros nomeados pelo presidente interino Temer, sete tem o nome citados no processo investigativo da Operação Lava Jato, dos quais Romero Jucá é o “mais enrolado”, segundo a Carta Capital. Além dos ministros, o próprio Michel Temer está envolvidos nas investigações.

Anexo do Decreto

De acordo com o Anexo 1 do referido Decreto, os Sistemas que farão parte do livre acesso são:

- Casa Civil da Presidência da República com os textos publicados no Diário Oficial da União (DOU);

- Controladoria-Geral da União com os dados dos cargos de gerência e direção das estatais e suas subsidiárias;

- Órgãos e entidades que não utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) e os dados dos servidores inativos e aposentados bem como os dados dos profissionais ligados às entidades da administração indireta;

- Ministério da Fazenda em dois itens: a base do SIAFI e os dados dos sócios das empresas (fonte no CNPJ);

 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e os itens: Plano Plurianual, dados dos servidores inativos e aposentados, patrimônio que conste no SIADS e os dados do Portal de Convênios. 

- Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) com as informações dos atos civis, tal como quando nasceu, casou, divorciou e faleceu.  #Impeachment #Crise no Brasil