Publicada no Diário Oficial da União, a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu em todo território nacional, 25 produtos estéticos fabricados pela empresa ‘Saúde em Equilíbrio Ltda’.

Segundo a Resolução, os produtos eram divulgados e comercializados na internet sem cadastro na Anvisa, além de também não possuir autorização de funcionamento da empresa.

Para que a empresa possa funcionar legalmente, é necessário que seja comprovado, mediante requisitos técnicos e administrativos específicos, por meio do órgão competente do Ministério da Saúde, em que os produtos comercializados passarão sob um regime de avaliação, exercendo suas atividades sob liberação da Vigilância Sanitária.

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A Licença de Funcionamento é expedida pelo Órgão de Vigilância Sanitária Estadual ou Distrito Federal ou Municipal, a licença apenas terá validade se a Autorização de Funcionamento for cedida pelo órgão competente.

A Anvisa foi criada em 26 de janeiro de 1999, pela Lei nº 9.782, e trabalha como sendo uma autarquia em regime especial. Ela não trabalha em apenas um setor específico da economia, mas todos os produtos e serviços que tenham relação direta com a saúde da população brasileira e que possam vir a afetar, são vistoriados e avaliados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou seja, sua abrangência não se restringe apenas a regulação sanitária, mas também a regulação econômica do mercado.

A Anvisa também é responsável pela coordenação do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária), além de trabalhar integrada com outros órgãos públicos que estão direta ou indiretamente relacionados ao setor de Saúde Nacional.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estando concentrada na estrutura da Administração Pública Federal, está integrada ao SUS (Sistema Único de Saúde), além também de vincular-se ao Ministério da Saúde.

Os 25 produtos suspensos de divulgação e comercialização apresentam alegação de defeitos terapêuticos, correção estética ou embelezamento.

A suspensão entra em vigor hoje e estará sujeita a multa caso não seja cumprida. #Legislação