A reserva de vagas para candidatos negros de 20% para as administrações públicas federais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, foi regulamentada através da lei 12.990, de 9 de junho de 2014. Segundo dados do IBGE, em toda magistratura brasileira figuram apenas 1,4% de pessoas negras.

A expectativa é que após a regulamentação do STF, o CNJ estenda para toda magistratura do Brasil. Foi o que disse o Ministro Ricardo Lewandowski. Ainda segundo o ministro, o Brasil precisa dessas medidas para resgatar a cordialidade e a fraternidade da sociedade brasileira, que hoje vive tantos conflitos regionais, éticos, religiosos e culturais.

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O ministro lembrou ainda o historiador Sergio Buarque de Hollanda e o jurista Rui Barbosa, afirmando que é necessário cumprir o princípio da igualdade, promovendo a integração racial completamente sem criar dúvidas, recuperando a dívida multissecular com aqueles que foram trazidos à força de outro continente.

O ato de assinatura da resolução teve caráter de solenidade e foi realizado na presidência do STF. A resolução tem como base a lei 12.288 de 20 de julho de 2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. A mudança ocorrerá com os editais, que ficam obrigados a dispor da reserva de cotas sempre que o número de vagas for superior a 3. Deverão ainda especificar o número total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

Para concorrer as vagas destinadas aos negros, basta que o candidato na inscrição do concurso público se autodeclare negro ou pardo, de acordo com o quesito cor/raça, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

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Em reconhecimento à importância do tema, o voto do Ministro Ricardo Lewandoski, relator da ADPF 186, que julgou constitucional o sistema de cotas raciais adotado pela Universidade de Brasília (UNB) e o voto do mesmo ministro, que também foi relator do Recurso Extraordinário (RE) 597285, que julgou legal a destinação de cotas raciais na Universidade do Rio Grande do Sul (UFRGS), foram publicados em formato de livro pelas ONU, através do Programa para o Desenvolvimento.

#Trabalho #Justiça