O Projeto de Lei 4.330/04 na Câmara dos Deputados, além de causar polêmica, estava deixando os concurseiros preocupados. De acordo com o texto original, as empresas públicas e privadas estariam autorizadas a contratar serviços terceirizados para suas atividades fim e as outras demais atividades. Dessa forma, empresas como: Petrobras, Caixa, Banco do Brasil e outras empresas públicas, poderiam contratar sem a realização de concurso.

O texto que foi aprovado na semana passada, foi modificado ontem, 14. As novas regras de terceirização poderão valer para as empresas privadas, caso seja aprovada, mas as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas em todas as esferas da federação continuarão a contratar para suas atividades fim através de concurso público.

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Em um determinado Projeto de Lei, até a sua aprovação ou não, ele poderá ser modificado através de destaques. O destaque que retirou a terceirização das estatais foi do partido PSDB e ganhou com 360 votos a favor e 47 contra. Segundo o presidente da câmara, Eduardo Cunha, o projeto de lei recebeu 34 destaques com pedido de alteração do texto, desse número, sete já foram rejeitados, dois foram retirados espontaneamente e apenas o do PSDB foi aprovado pelos deputados, os demais ainda serão votados.

A contratação de terceirizados por estatais continua a valer com as mesmas regras de hoje que são as que permitem contratação que não sejam para atividades fim das empresas públicas. O texto original encontrava barreira com a própria Constituição da República que diz no artigo 37 que os servidores públicos serão contratados por concurso de provas ou de provas e títulos.

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Para ser aprovada com o texto original o Projeto de Lei teria de ser na verdade, uma Emenda Constitucional visando alterar o regime dos servidores públicos do país. A câmara já afastou esta possibilidade. Os destaques deverão voltar a ser votados hoje. Segundo Eduardo Cunha, o número elevado de destaques apresentados causa confusão em relação aos seus conteúdos. #Trabalho #Governo #Legislação