Recentemente, foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 110 de 2015, de autoria do Senador #Aécio Neves (PSDB/MG) e seus aliados, que prevê restrição ao número de cargos comissionados na Administração Pública em até 10%. Conforme Art. 2º da referida PEC, a partir da data de vigência, os órgãos da Administração Federal teriam até três anos para se enquadrar na legislação, limitando-se a até 10% de suas vagas aos cargos comissionados. A substituição ocorreria por meio de concurso público.

Contexto de mudanças

A justificativa da PEC sustenta-se na busca por transparência nos serviços públicos, alegando que a não regulamentação dos cargos comissionados favorece ao apadrinhamento político e à corrupção que assola demasiadamente o Brasil.

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A PEC faz parte da Agenda Brasil, iniciativa do Senador Renan Calheiros em agosto de 2015 e que sugere, entre outras medidas, a melhoria nas negociações e infraestrutura, os ajustes fiscais e formas de proteção social.

Conforme Ementa da PEC “os cargos em comissão não poderão superar 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão e que pelo menos a metade dos cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo, ressalvado em ambos os casos o assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários de Estado e Secretários Municipais”. Se aprovada, a PEC 110/2015 alterará o Art. 37 da Constituição Federal.

Caminhos para alterar a Constituição

Segundo legislação vigente, para se alterar a Constituição, a PEC deve ser aprovada pelas duas Casas legisladoras - a Câmara dos Deputados e o Senado Federal - sendo que em cada uma deve ter aprovação de 2/3 dos membros em votação de dois turnos.

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Até a última data, a PEC ainda estava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, tendo como Relator o Senador Álvaro Dias (PSDB/PR) e que já deu parecer favorável à alteração. Caso seja aprovada sem restrições na Comissão, a PEC é encaminhada para votação em Plenário para então se encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Aos concurseiros de plantão, enquanto a tramitação acontece, fiquem atentos às oportunidades de aprendizado on line e aos concursos abertos. #Congresso Nacional