Em sentença proferida na data de 25 de abril de 2016 e publicada nesta segunda-feira, 2 de maio, nos autos nº 000169-73.2016.5.10.0017, em trâmite perante a 17ª Vara do Trabalho de Brasília, o juiz do trabalho Paulo Henrique Blair de Oliveira declarou que a realização de concurso público pela Caixa Econômica Federal para fins exclusivamente de cadastro de reserva é inconstitucional.

ENTENDA O CASO

O autor da ação foi aprovado para o cargo de Técnico Bancário Novo, obtendo a classificação de nº 1.808, em concurso realizado no ano de 2012 (Edital datado de 16/02/2012) e que previa lista geral de classificação até a posição 2.900.

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Inobstante o concurso tenha sido prorrogado até 14/06/2014, a Caixa Econômica Federal abriu um novo certame em 22/01/2014, com intenção de formação de cadastro de reserva em seu quadro pessoal, sem que fossem convocados os aprovados no concurso anterior. Além disso, no referido período, foram contratados para funções semelhantes às do cargo em que o reclamante foi aprovado, trabalhadores terceirizados. Requereu, assim, sua imediata contratação ou, alternativamente, que a vaga fosse reservada em seu favor, bem como a condenação por danos morais.

A Caixa Econômica se defendeu alegando que a contratação imediata do autor confronta os princípios da igualdade, eficiência, legalidade e moralidade e, ainda, que não houve prejuízo aos aprovados em razão da abertura de um novo concurso, já que o cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito à vaga.

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Salientou que a terceirização que realizou se deu em conformidade com Lei 8.666/93 e que existe necessidade de dotação orçamentária para convocação de novos aprovados.

DECISÃO

Em primeira instância, por mais que o candidato não tenha conseguido demonstrar a ilegalidade na contratação dos terceirizados no caso concreto, o aprovado em cadastro de reserva foi vitorioso. De acordo com o juiz federal Paulo Henrique Blair de Oliveira, o concurso público, como ato administrativo, deve atender ao princípio ao princípio do interesse público e um concurso que não define o número de vagas existentes, além de faltar com a transparência, fere o princípio da finalidade, consistente no preenchimento de cargos vagos e manutenção regular do serviço prestado.

Para o magistrado, ao abrir um concurso exclusivamente para fins de cadastro de reserva, a Administração Pública fere o princípio da eficiência, na medida em que movimenta a máquina pública para realização de um concurso, ainda durante a validade de certame anterior, e sem indicar o número de vagas existentes.

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Tal conduta provoca gasto desnecessário de dinheiro público e, nos termos da sentença, na elaboração do edital, a Administração deve se pautar, nos princípios da segurança jurídica e da motivação, justificando a necessidade de novas contratações.

Pelos argumentos expostos, o juiz do trabalho declarou a inconstitucionalidade do cadastro de reserva e determinou que a CEF procedesse a continuidade do concurso público em relação ao reclamante, nos termos do edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 01 mil. Além disso, a Caixa deverá pagar indenização de R$ 12 mil pelos danos morais sofridos pelo candidato aprovado em cadastro de reserva. #Justiça