Foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 4.302/1988. A matéria chamou muito a atenção da imprensa, pois trata da terceirização em todos os setores e, de acordo com alguns deputados a favor da medida, irá trazer mais #Empregos para os brasileiros em tempos de crise. Já os que são contrários ao projeto alertam para o sucateamento dos serviços essenciais e temem avanços do projeto, que pode ser sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB).

O projeto visa regulamentar o trabalho temporário e a terceirização dos empregos. Com isso, muitas pessoas que sonham com um cargo público estão apreensivas, pois estão se perguntando quais os impactos de que uma futura lei poderá ter nos certames futuros.

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Ao longo do dia de hoje, 23 de março, as redes sociais bombaram com alertas para o "fim" dos concursos" e a substituição dos servidores estáveis por terceirizados.

Professores de diversos cursinhos decidiram se manifestar e nós, da Blasting News Brasil, trazemos as principais opiniões sobre a Lei da Teceirização para você.

De acordo com o professor Arthur Lima, do Estratégia Concursos, em uma matéria postada no blog do cursinho virtual, a PL não menciona a Administração Pública. Isso significa que a mudança irá afetar as empresas privadas, mas que o conceito de "contratante" do artigo 5º do projeto é amplo e pode abranger tantos entes públicos como privados.

Apesar disso, é preciso estar atento ao que fala a Constituição Federal de 1988. A Carta Magna é o principal instrumento legal para assegurar a existência do #CONCURSO público para contratar servidores em todas as esferas de Poder.

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No próprio artigo 37 é exigido a investidura em cargo ou empregos por aprovação prévia em concurso de provas ou provas e títulos.

Caso uma entidade pública decida contratar por meio de empresas terceirizadas os servidores que devem atender às atividades-fins, é possível ainda o uso de remédios constitucionais como a ação popular, já que este é um ato que ataca a moralidade da Administração Pública. A autoridade que não atender a este princípio responde por improbidade administrativa.

Atualmente, os entes podem terceirizar apenas atividades-meio, como segurança, recepção e limpeza. #Vagas