Um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei sobre #terceirização que deve ser ira a votação nesta semana, na Câmara dos Deputados, é a possibilidade de substituir servidores públicos por profissionais terceirizados.

Na prática, 110 mil novas vagas na carreira pública podem deixar de ser abertas em concursos públicos, nos níveis federal, estadual e municipal - já que o projeto prevê que os gestores de órgãos públicos poderão contratar mão de obra terceirizada, no lugar de servidores públicos.

A estimativa é da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) e baseia-se nas vagas que devem ser abertas nos mais de mil concursos que poderão ser realizados durante o ano de 2017.

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Reportagem publicada pelo Correio Braziliense aponta que 337,6 mil cargos públicos poderão ser ocupados por pessoal terceirizado, caso o projeto seja aprovado. Esse número contempla apenas órgãos federais e tem como base a estimativa de desligamento de servidores públicos nos próximos três anos, em função de aposentadoria ou fim de abono permanência até 2010.

Ameaça à estabilidade

Para o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a aprovação do projeto é uma ameaça a direitos garantidos aos servidores públicos, como a estabilidade, e também à realização de concursos públicos. "A terceirização abre a possibilidade de o governo demitir na hora que bem entender”, adverte.

Marques também acredita que a terceirização pode trazer prejuízos ao funcionalismo como um todo, já que os chamados "cargos de carreira" podem ser afetados pela medida.

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O professor de direito da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique Blaire, é ainda mais pessimista. Ele avalia que a terceirização no funcionalismo pode chancelar irregularidades, como a prática do nepotismo, por exemplo. “A ideia, por si só, de terceirização no setor público é inconstitucional. A investidura em cargo ou emprego público deve ocorrer por meio de #Concurso público, que é uma das poucas coisas que moralizam a administração pública”, afirmou.

O artigo 37 da Constituição Federal determina que o acesso aos empregos públicos deve ser provido mediante concurso público. Mas, em tempos de PEC, basta uma votação no Congresso para alterar essa garantia constitucional.

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