O RECOPI (Registro e controle das Operações com Papel Imune) é uma norma de cunho federal, regularizada pelos estados e municípios da federação. A norma descrita no Decreto nº. 35.042/2013 disciplina o credenciamento de contribuintes que utilizem papéis para impressão de #Livros, jornais e/ou periódicos, bem como outras providências. Assim como garantido no art. 150 da Constituição Federal Brasileira, no inciso VI, alínea 'd', é vedado ao ente público, em todas as esferas, a instituição de impostos sobre a produção de livros, jornais, periódicos, bem como ao papel destinado à impressão destes.

O objetivo deste sistema é o incentivo na atividade intelectual, científica, artística e a divulgação da cultura de uma forma ampla, com vistas a garantir à liberdade a manifestação de pensamento.

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Para que a empresa contribuinte passe a ser beneficiada pela isenção dos impostos sobre o papel destinado a impressão de livros entre outros, é necessário que preencha uma série de requisitos e apresente a documentação exigida na legislação. Dentre os documentos necessários, destaca-se a necessidade de um Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto para quem compra, quanto para quem vende os papéis.

O registro especial é emitido pela Secretaria da Receita Federal e será concedido a quem estiver com situação regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se a atividade declarada no requerimento de concessão for compatível com o informado no CNPJ e se a atividade efetivamente exercida condizer com o descrito, quando houver a comprovação da correta destinação do papel para a impressão de livros, periódicos, entre outros, desde que não haja decisão anterior que cancelando a concessão nos últimos 5 anos.

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O cancelamento pode ser feito pela Secretaria da Receita Federal a qualquer tempo se o contribuinte detentor da concessão deixar de cumprir qualquer dos requisitos perquiridos para a expedição do Registro Especial, sendo que fica proibida a expedição de novo registro pelo prazo de 5 anos.

A regra que prevê prazo de 5 anos para expedição de uma nova concessão também se aplica no caso de pessoas jurídicas que tenham em seu quadro societário pessoa física (diretor, sócio, administrador ou gerente) de outra pessoa jurídica que tenha tido registro especial cancelado. #Negócios #Opinião