Uma liminar foi concedida pela Justiça Federal de Brasília, onde suspende o índice de reajuste de mensalidades de instituições de ensino superior, participantes do Fies (Financiamento Estudantil).

A liminar suspende a determinação do MEC (Ministério da #Educação e Cultura) em que apenas as instituições que haviam reajustado o valor das mensalidades em até 6,4%, teriam acesso ao Sistema de Financiamento.

A decisão da 7ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília já havia sido tomada na segunda-feira (9), contudo, apenas hoje (12), veio ao conhecimento público. A liminar que suspende a limitação do índice de reajuste das mensalidades do Fies também vale para renovações e aditivos aos financiamentos.

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O Ministério da Educação ainda não respondeu a liminar, mas, poderá recorrer a decisão. A decisão foi da Juíza federal substituta Luciana Raquel de Moura, que determinou que o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) providencie que o Financiamento volte a funcionar regularmente, sem as travas de valores máximos e mínimos.

O pedido havia sido feito pela Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares), onde havia solicitado na Justiça a suspensão do limite imposto pelo MEC. O reajuste é pertinente desde que obedeça a legislação na imposição das mensalidades das instituições de ensino superior, segundo o pronunciamento da presidente da Fenep, Amábile Pacios.

O reajuste é procedente desde que as mensalidades se refiram aos repasses de melhorias pedagógicas e custeios, como acrescentou Amábile.

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Outras ações realizadas pela Fenep, que se enquadram em mandatos de segurança, incluem pedidos contra o Ministério da Educação, a respeito de portarias que foram publicadas no final do ano passado, em que passaram a exigir nota mínima no Enem para a concessão de Financiamento pelo Fies.

A Federação Nacional das Escolas Particulares representa em 19 estados 23 sindicatos, envolvendo entre estes, 1500 instituições de ensino superior, das 2112 existentes hoje no Brasil.

A Fenep recomendou que os sindicatos entrassem na Justiça com ações próprias contra as novas regras instituídas pelo Fies, enquanto uma decisão nacional é aguardada. Estados como Rondônia, Sergipe e Alagoas já entraram na Justiça e tiveram liminares concedidas contra as novas regras no Fies para o Financiamento estudantil. #Vestibular #universidade