O Ministro da #Cultura, Roberto Freire, anunciou hoje (21) as novas mudanças que serão implantadas na #Lei Rouanet. Entre as novidades estão a fiscalização em tempo real, um teto orçamentário para os projetos e um benefício maior para aqueles que realizarem projetos em regiões menos favorecidas do país.

Com uma CPI instalada na Câmara dos Deputados para apurar um suposto desvio estimado em R$ 180 milhões, a Lei Rouanet voltou aos holofotes em 2016 após uma operação da Polícia Federal que constatou irregularidades em uma das principais leis que fomenta a cultura no Brasil.

A nova legislação irá substituir a aprovada em 2013.

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Entre as mudanças estão também o limite de R$ 700 mil como teto para captação para pessoas físicas e microempreendedores e R$ 10 milhões para as grandes empresas e, além disso, os produtores terão as despesas pagas com cartões, que terão lançamento automático no portal da Transparência.

Outras mudanças

Livros e ingressos para eventos também vão sofrer mudanças. Agora, o valor médio deverá ser de R$ 150. Ou seja, mesmo que tenha diversos lugares e que o valor vá até 300 reais, por exemplo, a divisão do lugar não poderá passar 150 reais.

Estão isentos dos limites de captação os projetos que trabalhem com área de patrimônio e museológica. Além disso, os lucros arrecadados pelo produtor cultura não poderá ultrapassar o índice de 20% do valor aprovado para o projeto. Para o Ministério da Cultura, isso trará um controle sobre a gestão e aproveitamento dos recursos destinados a incentivo da cultura.

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Descentralização

Roberto Freire ainda informou que, em 2016, 93,3% das liberações dos recursos pela Lei Rounet foram para projetos do Sul e do Sudeste. Assim, os produtores agora terão um incentivo para que façam projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Caso isso aconteça, o orçamento irá aumentar 50% para que o projeto seja realizado.

A Lei Rouanet

Sancionada em 1991, a Lei 8.313 institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabelecendo, assim, normas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para ajudar a cultura.

#governo federal