Muitas vezes o cliente leva prejuízo por desconhecimento de seus direitos. Você #consumidor, não pode deixar de exercer estes direitos.

O direito do consumidor está presente no dia a dia do brasileiro de várias formas; seja pela contratação de um plano, um cartão de credito, uma compra em alguma loja, um empréstimo e etc.

Veja 8 curiosidades no âmbito jurídico do consumidor, que vão ajudar em várias situações.

  • Cobrança indevida de dívidas

Qualquer cobrança que chegar em sua residência, a qual já havia pago ou em um valor superior ao que era, você poderá recorrer pelo fato de ser uma cobrança indevida. A empresa está lhe cobrando algo que você já havia pago e terá o direito de receber este valor em dobro.

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Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

  • Liberdade de escolha

Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem interferência do fornecedor (apesar de muitos ainda fazerem este tipo de coisa). Não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor, porque só você sabe o que é melhor para si e do que precisa para suprir a necessidade do momento.

  • O nome deve ser retirado da restrição após 5 dias do pagamento da divida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que quando o consumidor realiza o pagamento de uma dívida atrasada, o nome deve ser retirado em no máximo cinco dias dos órgãos de proteção ao crédito.

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O prazo começa a ser na data de pagamento.

  • E se você compra uma passagem mas não poderá comparecer?

Neste caso terá que avisar a empresa de transporte que contratou que não poderá usar a passagem. Então poderá solicitar a troca, caso haja validade ainda.

Lei nº 11.975 de 07 de Julho de 2009: dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. Artigo 1, Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

  • Direito à indenização

Terá direito a ser indenizado aquele que tenha sido prejudicado por alguém que tenha vendido ou prestado algum tipo de serviço e pode ser recompensado ainda pelos danos morais sofridos.

  • A não obrigatoriedade de ficar com produtos que não contratou

Se alguém chega até você e lhe entrega algum produto que não pediu ou que não contratou, você tem o direito de ficar e não pagar nada por isso.

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O mesmo vale para serviços, planos etc.

  • A obrigatoriedade da troca de um produto

Constituído por lei, a troca só é de caráter obrigatório se a mercadoria apresentar defeitos ou se a compra tiver sido realizada online. No caso das comprar online você tem o prazo de 07 dias para requerer seu dinheiro de volta e para a devolução do produto também.

  • Direito de ter uma conta gratuita no banco

As pessoas não sabem, mais é direito do cidadão ter uma conta gratuita em qualquer banco. Infelizmente isto não é dito para os clientes que desejam abrir uma conta no banco, na maioria das vezes. Nesta conta existem poucas funções como por exemplo; quantidade de saques, extrato etc.

O artigo 2º da Resolução nº 3.919/2010 proíbe as instituições bancárias de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais à pessoa física. #2017 #Direto