Todo mundo sabe que o Brasil é uma Federação, ou seja, social, político e economicamente é dividido em Estados que, em conjunto, formam a federação, com um distrito federal onde fica a sede do governo, em um regime dito democrático.

Nos últimos anos, sob a pecha de melhoria de qualidade de vida, estamos assistindo a uma avalanche de municipalizações do governo federal que tem transferido, a rodo, uma série de serviços que antes eram garantidos e pagos por ele (governo federal) mesmo. Foi assim com o SUS, quando os Estados e Municípios passaram a arcar com grande parte dos custos da prevenção e tratamento das doenças na população.

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Foi assim com a educação quando, de uma hora para outra, os municípios se viram obrigados a assumir escolas antes estaduais muitos sem qualquer condição para isso. É assim com a segurança, que deveria ser prestada pelo Estado mas, na maioria das cidades brasileiras, o poder público municipal acaba disponibilizando servidores que deviam estar nas prefeituras para atuar nas delegacias de polícia pois o efetivo policial nunca é o necessário para garantir um mínimo de segurança aos cidadãos.

Para abril do ano de 2015 já está anunciada a "obrigação" de as cidades brasileiras municipalizarem o trânsito. Em busca da tão propalada mobilidade urbana os municípios terão de assumir os ônus e riscos de passar a gerenciar o trânsito em suas ruas e avenidas, ou seja, vão ter o poder de polícia, ordenando, aplicando multas, mandando rebocar veículos etc, etc.

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E vem com um recado grosso do governo federal: quem não municipalizar, não terá verbas! Como se elas existissem aos borbotões e estivessem ao alcance de todos os municípios. Todo mundo sabe que verbas federais, quase sempre, vão somente para senadores e deputados da situação para aplicação em seus currais eleitorais, a maioria deles gerenciada pelo petismo.

Em Minas Gerais, a partir de janeiro do ano que vem mais de 90% dos municípios terão de assumir a manutenção dos serviços de iluminação pública, por força da Norma Reguladora 414 da ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica do governo federal. Tudo bem que a maioria dos municípios brasileiros já presta esse tipo de serviço.

O problema maior, neste caso, é que a transferência é pura e simples. Toma aí, cuida e cobre da população os encargos. No caso de Itaúna, cidade do centro-oeste mineiro, esta municipalização é notoriamente danosa para os moradores. Hoje, o custo para a manutenção da iluminação pública - que compreende a troca de lâmpadas queimadas e/ou acesas durante o dia, de relés e reatores - se fosse ela prestada pela CEMIG, seria de cerca de 15 mil mensais.

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Com a municipalização, este custo já está hoje em cerca de 60 mil, ou seja, 400% a maior.

E quem paga a conta? O bobão do brasileiro. Para cobrir os custos da manutenção e continuar investindo na melhoria do sistema de iluminação pública - há muito tempo que luminária deixou de ser sinônimo de conforto para ser símbolo de segurança - houve-se por bem aumentar o custo da CCIP - Contribuição para o Custeio da iluminação Pública para toda a população da cidade. No caso da CCIP, como é taxa carimbada, ou seja, tudo o que é arrecadado só pode ser aplicado no próprio sistema, pelo menos a população vê seus impostos retornando diretamente a eles na melhoria do sistema de IP.

Porém, o fato maior que a atentar-se é que, a continuar esta escalada de municipalizações de serviços e encargos, os municípios brasileiros irão à bancarrota. Como diz o ditado, quando se espreme demais a massa ela escapa por entre os dedos!