Muitas pessoas com o nome limpo nos órgãos de proteção ao crédito estão sendo constrangidas ao receber negativa no momento da abertura de novo crediário. A sensação se torna pior quando não conseguem saber o motivo no ato da notificação. Este tipo de abuso vem sendo notícia há alguns anos e o Governo parece não se importar embora diga que tem estimulado o crédito. Tudo leva a pensar que existe uma "lista negra" ou cadastro não oficial com informações específicas que inibem que o cidadão com seu nome limpo nos órgãos oficiais possa adquirir novo crediário. Entrariam nesse cadastro as pessoas e seus advogados que entraram na justiça contra instituições financeiras, reclamando seus direitos ou pedindo revisão de seus débitos.

Publicidade
Publicidade

Os indícios estão numa reportagem feita pelo "Fantástico" em 2010, conforme noticiado no portal G1 em 30/05/2010. O próprio Sindicato dos Bancários também fez denuncia no seu site a partir de informações do jornal Correio Brasiliense.

Veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor - CDC, Artigo 43 a respeito de informações pessoais:

"O consumidor, sem prejuízo do disposto no artículo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."

Como mostra o CDC, temos direito a acessar qualquer tipo de informação a nosso respeito e suas fontes.

Publicidade

Podemos exigir da entidade que está negando nosso direito ao crédito que justifique sua negativa mesmo que alegue que é "procedimento interno" pois, afinal, está lidando com nossa informação pessoal que desejamos corrigir se for o caso.

É um absurdo que o Governo e seus agentes não tenham tomado nenhuma medida para acabar com este tipo de abuso. Ou seja, de negar o direito ao crédito por causa do uso de um cadastro escuso com nossas informações, que é vendido a terceiros por certas instituições financeiras sem o nosso consentimento. Certamente muitas pessoas com seus nomes limpos nos organismos oficiais de controle vão ter seu direito ao crédito negado neste fim de ano e quem sabe por quanto tempo mais. O pior é que não vão saber o motivo nem como poderão contornar esse ultraje.

Enquanto esta anormalidade continuar, recomendo não voltar à loja onde está usando os serviços dessa financeira e divulgar seus nomes nas redes sociais. Seguem algumas manchetes que podem ser achadas na internet, é só copiar e colar na área de pesquisa: #Negócios #Legislação

  • "Deputada Isaura Lemos (PCdoB) quer que comércio e bancos expliquem motivo de recusa de crédito ao consumidor".
  • "Lista Negra - Bancos e financeiras rejeitam crédito de consumidor que recorre à Justiça".