Publicada no D.O.U. em 18.08.2014, o Ato Declaratório n.º 07/2014 da Receita Federal definiu como sendo de prestação de serviços a utilização de infraestrutura para armazenamento e processamento de dados oriundos do Brasil em data centers no exterior. Assim, todos os pagamentos, créditos ou remessas de valores de residentes ou domiciliados no Brasil para empresas domiciliadas no exterior em decorrência destes serviços passaram a ser considerados prestações de serviços. E não mais aluguel de bem móvel. Desta feita, sobre os valores pagos pela prestação de serviços de data center serão tributados pelos seguintes impostos:

  • IRRF (imposto de renda retido na fonte) 15%
  • Cide - Royalties (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)10%
  • PIS/PASEP - Importação 1,65%
  • COFINS - importação 7,5%
  • ISS (Imposto sobre serviços) 2% a 5%

Com a nova norma, o custo com a manutenção em datacenters no exterior sofrerá um impacto de quase 40% de aumento.

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Em razão deste aumento, as empresas têm convocado os especialistas em tributos para estudar o melhor custo-benefício no novo cenário. A medida de considerar o armazenamento e processamento de dados no exterior como prestação de serviços, portanto passível de tributação, visa incentivar o uso dos serviços nacionais, aumentando o ativo circulante dentro do país e a consequente redução de envio de capital ao exterior. Além, claro, de ser uma nova forma de arrecadação aos cofres públicos.

Na ânsia de contribuir para o crescimento do mercado nacional de armazenamento e processamento de dados, pende de deliberação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 6302/2013, que trata da desoneração da contribuição para o PIS/Pasep, Confins e Imposto de Importação na compra de softwares, máquina, equipamentos e software para empresas datacenters que cumprirem o Processo Produtivo Básico (PPB) e investirem 2,5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento no Brasil - deste, 1% será investido por meio de convênio com centros, institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pelo Ministério da Educação.

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Com a medida, o incentivo à pesquisa e desenvolvimento de novas ferramentas e sistemas levaria o país a um novo nível competitivo dentro do mercado de datacenter, oferecendo mais qualidade a um custo atrativo, já que com um carga tributária reduzida, há um menor custo a ser repassado aos clientes, tornando o mercado local uma boa opção em relação às empresas estrangeiras. #Negócios #Governo