Foi publicado no DOU desta última quinta-feira (08/01) o Decreto nº 8.389, que determina as regras para a execução orçamentária dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo que devem ser observadas até a publicação da Lei Orçamentária (LOA) de 2015, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. A medida faz parte do conjunto de ações do #Governo Federal para reduzir os gastos - o chamado "ajuste fiscal" - e entrou em vigor na data de sua publicação.

As despesas correntes de caráter inadiável, elencadas no projeto da LOA, estão limitadas a 1/18 (um dezoito avos) da dotação prevista no referido projeto para cada órgão.

Publicidade
Publicidade

Outra limitação é o teto de 1/12 avos (um doze avos) do valor previsto multiplicado pelo número de meses decorridos até que a Lei seja sancionada. Com estes valores, é imposta uma limitação adicional em relação ao valor autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 33% - um bloqueio que chega a R$ 1,9 bilhão mensal.

Ministério do Planejamento tem autonomia para remanejar recursos

De acordo com o Decreto nº 8.389, desde que haja justificativa por parte dos órgãos envolvidos, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, tem poderes para remanejar ou alterar os valores designados a cada órgão do Poder Executivo, que somados atingem a casa dos R$ 3,7 bilhões mensais. O Ministério da #Educação é o que possui o limite orçamentário mais dilatado, com um valor superior a R$ 1,1, bilhão por mês.

Publicidade

Por outro lado, com as novas medidas anunciadas, a pasta sofrerá uma redução de mais de R$ 7 bilhões no orçamento do ano, corte muito superior ao estimado para a Defesa, o Ministério das Cidades e a área da Ciência e Tecnologia, as outras pastas que recebem maiores valores e, proporcionalmente, sofreram as maiores reduções.

Em nota publicada no site do Ministério do Planejamento, o órgão classifica a medida como necessária em virtude das "incertezas sobre a evolução da economia, o cenário fiscal e o calendário do Poder Legislativo". Como os parlamentares só retornam à atividade no mês de fevereiro, não há uma data prevista para que a Lei Orçamentária seja colocada em votação.