A Lei nº. 18.412/2014 trata da possibilidade de quitar parcelas vincendas para quem aderiu ao parcelamento da Lei nº. 17.082/2012, e estiver em recuperação judicial, com créditos de precatórios não pagos e inscritos até o orçamento do ano de 2012.

A legislação editada no final de 2014 prorrogou os prazos previstos na Lei nº. 18.279, que dispõe sobre tratamento diferenciado para pagamento das dívidas tributárias relativas ao ICM, ICMS, ITCMD e IPVA, com descontos de cerca de 90% de multa e juros.

A grande novidade é para os mutuários de contratos oriundos da carteira adquirida do Banco do Estado do Paraná S/A e do BADEP (Banco do Estado do Paraná), dentre outros vindos do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná, que estiverem inadimplentes, poderem quitar os débitos mediante compensação com precatórios requisitórios inscritos e não pagos até o orçamento de 2012 através de requerimento para adesão ao Acordo Direto de Precatórios, seguindo os trâmites previstos pela Lei nº.

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17.082/2012.

O prazo vai até o dia 31/01/2015.

A compensação poderá ser realizada no limite máximo de 75% do total do débito recalculado, devendo o saldo restante ser quitado em uma única parcela até 10 dias após a confirmação do acordo direto.

Confira os requisitos para adesão aos termos do acordo:

- Certidão original do registro de empresário individual ou contrato social consolidado, que conste especificamente quem é o representante legal da empresa

- Cópia autenticada do documento oficial de identidade do representante da empresa, do instrumento procuratório respectivo, com firma reconhecida e cópia do documento oficial de identidade do outorgado

- Ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº. 17.082/2012

- Cópia do TAP (Termo de adesão ao parcelamento)

- Apresentar precatórios requisitórios inscritos e não pagos até o orçamento do ano de 2012

- Estar em dia com a GIA/ICMS mensal na data do pedido

- Apresentar cópia integral e autenticada do precatório, solicitado à Central de Precatórios

- Apresentar certidão do Tribunal de Justiça do Paraná atestando certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade do crédito, ou comprovante de requerimento da certidão

- Instrumento de cessão indicando o percentual do crédito cedido (cadeia dominial completa), caso o crédito tenha sido adquirido de pessoa que não seja o devedor tributário

- Cópia do formal de partilha, se houver, nos casos de precatório de pessoa falecida

- No caso de dívidas ajuizadas, deverá ser juntado comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como o termo de penhora formalizada em juízo

- Para formalização do acordo não há necessidade de apresentação de garantia, contudo, mantem-se as penhoras de imóveis e precatórios por ventura já existentes e formalizados

- Toda a documentação deverá ser protocolada na Central localizada na sede da PGE

É NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO para requerimento do acordo.

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