As recentes alterações anunciadas pelo governo federal para reduzir o déficit das contas públicas continuam causando controvérsia em diversos setores da economia. Na expectativa de economizar até R$ 18 bilhões por ano, conforme estima o ministro da Casa Civil Aloízio Mercadante, o governo promoveu alterações na pensão por morte, seguro-desemprego e outros benefícios. No caso do auxílio-doença, os empregadores foram diretamente afetados pelas novas regras.

Período pago pelas empresas é dilatado

Até a publicação das medidas provisórias 664 e 665, o funcionário afastado por até quinze dias por motivo de doença ou acidente tinha o seu salário pago pelo empregador. A partir do 16º dia seria necessária a marcação de perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o pagamento a cargo do órgão federal.

Nos novos termos, o período coberto pelas empresas subiu para trinta dias, o que deve diminuir sensivelmente o número de benefícios concedidos pela Previdência Social e, em contrapartida, aumentar as despesas da iniciativa privada.

Conforme as entidades empresariais, os custos adicionais não estarão limitados apenas ao salário dos dias trabalhados. Haverá impacto também no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária, além do pagamento de férias e décimo-terceiro salário proporcionais. Por todos esses fatores, embora o governo tenha a seu favor a maioria dos deputados federais e senadores, os empresários se mobilizam para que as novas regras sejam derrubadas no Congresso (as Medidas Provisórias decretadas pelo Poder Executivo precisam ser aprovadas pelo Legislativo).

Grande parte dos sindicalistas, por sua vez, também se manifestam contra a alteração das leis, argumentando que as mesmas retiram direitos conquistados pelos trabalhadores. Neste sentido, um grande ato em protesto às Medidas Provisórias 664 e 665 vem sendo articulado pelas centrais sindicais para acontecer nas principais cidades do país no dia 28 de janeiro. #Trabalho #Legislação