O Código de Defesa do Consumidor é a melhor arma para reivindicar direitos por problemas de compras, vendas ou nomes na lista de pessoas com crédito bloqueado por endividamento. É preciso atenção em caso de apontamento indevido nos órgãos de restrição

Defesa do consumidor - serviço gratuito!

Serasa e SPC precisam divulgar de forma gratuita o banco de dados referente ao cadastro. De acordo com o Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor não deve existir prejuízos financeiros para acessar informações sobre fichas, pontos cadastrais, registros e dados pessoais, junto com as respectivas fontes que declaram o nome da pessoa física ou jurídica como negativo.

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Defesa do consumidor - Regra dos 5 anos

A divulgação das informações, conforme a lei da defesa do consumidor, precisa ser clara e com linguagem que não traga vícios da esfera jurisdicional. A estrutura discursiva deve estar construída com escrita de fácil entendimento ao público alfabetizado.

A lei indica: Depois de cinco anos não pode existir informações negativas referentes ao endividamento da pessoa física ou jurídica. Porém, há pessoas com nome retido além do que este respectivo tempo.

Defesa do consumidor - Aviso antes da execução final

Para empresas, ou qualquer órgão, colocarem o nome de pessoas físicas ou jurídicas na lista de cadastro, existe o dever de comunicar previamente ao consumidor a presença da dívida e o risco do nome ficar endividado. De forma prática, qualquer tipo de registro no cadastro demanda comunicação aos envolvidos dentro do processo.

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Por vezes os consumidores percebem a existência de informações erradas no prontuário. Quando tal problema acontece, o fato precisa ser comunicado ao arquivista, que necessita corrigir o conteúdo informativo no prazo máximo de 05 dias úteis.

Para encerrar o artigo, vale destacar o fato de que, tanto "cadastros" ou "bancos de dados" que se referem aos consumidores, assim como os serviços que protegem o "crédito", são informações públicas não divulgáveis a terceiros. #Trabalho #Legislação #Justiça