Quem já comprou um carro usado, em algum momento, sentiu o receio de levar para casa um veículo com problemas ocultos, como batidas não informadas pelo vendedor, multas esquecidas ou pendência de pagamento de imposto. Para a alegria dos consumidores, entra em vigor à partir de 25 de maio de 2015 a 'Lei da Transparência' dos veículos automotores.

A Lei federal número 13.111, publicada no final de março, descreve sobre a obrigatoriedade de concessionárias e agências informarem ao novo dono do veículo todo o histórico de multas, taxas e impostos. Ou seja, aquelas pessoas que não tem o costume de pesquisar as possíveis pendências existentes não terão mais a péssima surpresa ao descobrir, por exemplo, que o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - não é pago há anos.

O comprador terá a mão toda a situação de regularidade do veículo, inclusive em relação a furto e pendências de parcelas de financiamentos ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Maior poder para o comprador

Tais restrições, se existirem, devem constar em cláusulas específicas no contrato de compra e venda. No caso de descumprimento da lei, a loja deverá arcar com o pagamento de todo o montante das dívidas referentes ao veículo em questão. Desta forma, caso o comprador descubra que uma multa não paga, mesmo o carro já estando em seu nome, ele poderá cobrar da agência o valor do débito.  #Negócios

Se o veículo tiver sido objeto de furto e o comprador perder o direito sobre o uso, a agência terá que restituir o valor integral que foi pago. É importante salientar que as sanções previstas nesta lei não impedem a aplicação das nas normas de proteção e defesa do consumidor, lei 8.078/90.



Cabe agora aos consumidores fazerem valer o seu direito. Se você for comprar um veículo usado, pode ser interessante esperar até o dia 25 de maio, ou então, procurar por estabelecimentos que possivelmente já estejam se adiantando à aplicação da lei e assim aumentando sua credibilidade. Neste caso, tais lojas, por demonstrarem ser transparentes, independente de uma lei, merecem a preferência do consumidor.