Muitos brasileiros acreditam que impostos, taxas e contribuições são a mesma coisa. Os três são espécies tributárias e cada um possui suas características específicas. Tudo começa com o conceito de Tributo, conforme a Lei 5172/66 - o nosso CTN (código tributário nacional) - de forma simples, Tributo é todo o pagamento não facultativo que pode ser pago em espécie (raramente a lei autoriza outra forma de pagamento) e que não se configura como uma punição. Dessa forma, também não se pode confundir tributo com multas. #Legislação #Finança

Tipos de tributos

  • Impostos - são gerados por uma situação que não seja uma atividade específica. Os impostos formam a captação de riqueza para os cofres públicos. Mas a receita obtida com esse tipo de tributo não tem o objetivo de financiar atividades no mesmo momento do pagamento.
  • Taxas - são tributos vinculados, isto é, são ligados a alguma atividade pública específica. A cobrança das taxas tem aplicação em dois tipos:
  1. Taxas de fiscalização: a execução do exercício do poder de polícia (não considerar apenas a força policial). Tem também poder de polícia, os agentes fiscais (sanitários, fazendários etc). Todos aqueles que podem limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, em razão do interesse público. Observemos o exemplo de um fiscal municipal quando verifica se uma obra é regular ou não. A remuneração desse fiscal e todos os custos para a realização de seu trabalho, são financiadas pela receita das taxas.
  2. Taxas de serviços públicos como: emissão de passaportes, coleta de lixo e tratamento de esgoto são exemplos de serviços que também são financiados por taxas. 
  • Contribuições de Melhoria - são tributos utilizados para fazer face ao custo das obras públicas. Tais obras, se causarem valorização imobiliária, dão ao ente (União, Estados ou Municípios) o direito da cobrança dessas contribuições. Ou seja, imagine que determinado Estado irá expandir a rede de metrô de uma capital. Todos os imóveis da região onde passará a nova linha terão valorização. Desta forma, o CTN prevê que os proprietários contribuam pois receberão, como retorno, o posterior aumento de valor de seus bens.
Além desses 3 tipos de tributos acima, citados no CTN e na Constituição, ainda temos outros 2 encontrados somente na Constituição Federal. São eles:
  • Contribuições de Especiais ou Sociais: como aquela para o INSS, a extinta CPMF, a CIDE e outras. Podem até ser chamadas de impostos, mas elas são destinadas a alguma despesa específica. As mais conhecidas são aquelas relacionadas à seguridade social (conforme art. 195 da CF) e a extinta CPMF.
  • Empréstimos Compulsórios: estes são previstos no art 148 da CF. Só podem ser estabelecidos pela União e, tem como objetivo custear as despesas decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. 
Vimos então que, quando falamos de tributos, podemos nos referir a diversos tipos, sendo importante para qualquer brasileiro entender as essas diferenças.