Após algumas negociações e mudanças, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada na última quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. Com as novas regras o #Governo federal, espera economizar R$ 6,4 bilhões, em 2015 com a mudança das regras do pagamento do seguro-desemprego. A expectativa do governo é que 1,6 milhões de trabalhadores (19%) deixem de receber o benefício este ano. Enquanto o governo esperava a Medida Provisória 665 ser aprovada pelo Congresso Nacional, milhares de trabalhadores como a engenheira civil, Luzia Conceição de Oliveira, tiveram o seu benefício negado durante a vigência da MP 665, que alterou as regras de acesso ao auxílio trabalhista.

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"Recebi a primeira e a segunda parcela do seguro-desemprego e quando fui receber a terceira, soube que estava cancelado. Como falta uns três ou quatro anos para me aposentar, pensei, vou continuar pagando o INSS. Quando eu paguei os meses de março, abril e maio não sabia que eles iam cortar o meu seguro-desemprego, porque se eu soubesse, não teria pagado. Agora eu não tenho direito de receber o restante", desabafou a engenheira.

Diante do impasse criado pela aprovação da Lei nº 13.134, o MTE informou que o governo estuda a possibilidade de pagar as parcelas retroativas ao seguro-desemprego para os trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da MP 665, que alterou as regras de acesso ao auxílio trabalhista.

A engenheira informou que trabalhou por 10 anos em uma empresa de construção civil em São Paulo.

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Como a empresa faliu, ela veio para Campos, onde a família reside. Por ter encontrado dificuldades para dar entrada no auxílio em Campos, ela foi a São Paulo e deu entrada no benefício por lá. Ela recebeu três parcelas no valor de R$ 1.385,91, e deixou de receber as três últimas parcelas.

Com a publicação da nova lei, o trabalhador passa a ter direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de #Trabalho, para ter acesso ao benefício. Pela #Legislação anterior à Medida Provisória ocorrida no final de fevereiro, o trabalhador precisava comprovar apenas seis meses de trabalho.

O que mudou

As mudanças efetuadas nas regras de acesso aos benefícios previdenciários, como pensão por morte, seguro-desemprego e abono salarial fazem parte do processo de ajuste fiscal das contas públicas. Pela regra anterior o trabalhador podia pedir o beneficio após seis meses de trabalho ininterruptos. Pela regra nova, é preciso trabalhar por 12 meses para pedir pela primeira vez, e por 9 para pedir a segunda. Para solicitar a terceira vez, é preciso ter trabalhado por seis meses. Além disso, pela situação atual da medida que está em vigor, o governo estuda pagar parcelas retroativas para os trabalhadores que tiveram o seu benefício negado durante a vigência da MP 665.