Criado hoje (22) por meio de medida provisória o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que visa reduzir o congestionamento de processos no que diz respeito às disputas judiciais e administrativas evolvendo débitos tributários. Embora o cenário econômico atual não seja dos mais favoráveis, o Programa é uma grande oportunidade para empresas utilizarem os créditos fiscais para pagamento de dívidas tributárias em um percentual maior do que era permitido, ou seja, o limite de 30% passa a ser de 57%.

Uma das exigências do Prorelit é que empresas poderão apenas utilizar dos créditos fiscais para quitar parte das obrigações se desistirem das ações, inclusive na esfera judicial.

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Fazem parte do Programa empresas que estão em litígio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RF), tanto em primeira como em segunda instância, com débitos tributários vencidos até 30 de junho. Apesar do uso dos créditos tributários, não serão concedidos outros benefícios, como redução de juros e multas.

O Prorelit também passa a ser uma opção para as empresas investigadas pela Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF), vale destacar que o objetivo central da medida provisória não é este. Com a nova medida, 57% dos débitos tributários poderão ser quitados através dos créditos gerados por meio dos prejuízos fiscais providos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, além do que, também terão por base o cálculo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que tenham sido apurados até 31 de dezembro de 2013.

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Os 43% da dívida deverá ser obrigatoriamente pagos em espécie.

Se acordo com Jorge Rachid, secretário da Receita "Por se tratar de um programa por adesão, Rachid disse que não há estimativa do montante que a Receita deve arrecadar", ainda segundo ele "o passivo do Fisco em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões". O Programa ainda não foi regulamentado, mas segundo Jorge, até a próxima segunda-feira (27) a Receita estará divulgando questões adicionais para a adesão.

Como o Programa não faz parte de uma obrigação e sim de uma adesão voluntária, não se sabe ao certo o montante que a Receita irá arrecadar, mas espera-se que a nova medida diminua os processos e dê maior agilidade nas delegacias e Carf. #Governo #Legislação #Dilma Rousseff