Em reunião com senadores nesta quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, discutiu a viabilidade da criação de dois fundos de compensação para as perdas dos Estados com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para isso, o #Governo deve utilizar o dinheiro ganho com multas e impostos cobrados de empresas e cidadãos que enviaram valores ao exterior sem comunicar à Receita Federal.

A multa prevê uma cobrança de 17,5% para viabilizar a regularização dos recursos não declarados. O valor pago pela penalidade teria como destino a criação do Fundo de Compensação dos Estados. Já o imposto, com a mesma alíquota da multa, 17,5%, seria dedicado ao Fundo de Desenvolvimento Regional.

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De acordo com o ministro Joaquim Levy, os fundos serão o bastante para que os Estados não sejam prejudicados. A divisão dos recursos privilegiará Estados com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixo.

A fim de agilizar a questão, os senadores já se comprometeram com a votação na semana que vem de um projeto de lei que visa justamente regulamentar as bases de regularização dos valores enviados para fora do país de forma irregular. Na mesma ocasião, o Senado também analisará a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que garante o repasse direto aos Estados dos ganhos com as multas cobradas sobre a regularização dos valores.

Questionado sobre a possibilidade de utilização do projeto de lei para a legalização de dinheiro ilícito, principalmente oriundo do crime organizado, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do projeto, informou que há no texto a preocupação em discriminar "os tipos de crime que não são aceitos para arrecadação de recursos".

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Além disso, sempre "existirão os mecanismos de acompanhamento da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Ministério da Fazenda para impedir que isso se concretize", completou o senador.

A unificação do ICMS é uma proposta do governo federal que visa evitar que os Estados utilizem o subsídio do tributo como moeda para atração de investimentos, prática conhecida como Guerra Fiscal. De acordo com o senador Dulcídio Amaral (PT-MS), se concluída a unificação, o Brasil terá realizado a sua maior reforma econômica. "A reforma do ICMS é 75% da reforma tributária", afirmou.