Ao manifestar a intenção de comprar um imóvel, o comprador normalmente é surpreendido com um acréscimo no valor do bem relativo à comissão do corretor. No entanto, esta prática é considerada ilegal e pode caracterizar “venda casada”.

A atuação dos corretores de imóveis é prevista pelo Código Civil e devidamente regulamentada. Entretanto, a prática da “venda casada” é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, Inciso I, que assim determina:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Caso o consumidor seja obrigado a arcar com a despesa de corretagem, não sendo a ele dada a oportunidade de escolher, essa prática configura “venda casada”, violando assim o CDC.

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De modo que o consumidor é obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que não queira usufruir da corretagem.

Normalmente, o corretor é um intermediador entre partes contratantes, com isso, tem direito a ser remunerado pelo seu trabalho. No entanto, o serviço que esse profissional presta é realizado em favor da construtora ou incorporadora e não diretamente do comprador. Desse modo, a obrigação de remunerar o profissional é de quem o contratou para prestar o serviço, ou seja, da construtora ou incorporadora.

Caso haja cláusula no contrato de venda e compra, obrigando o comprador a arcar com os custos relativos ao corretor, o comprador não é obrigado a cumprir tal medida que pode ter sua exclusão requerida por ele, manifestando assim sua discordância com relação à medida.

Além disso, se o comprador já executou o pagamento referente à cláusula, ele pode ajuizar uma ação com o objetivo de ter ressarcido os valores pagos ilegalmente.

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