Uma publicação do Tribunal de Contas da União determinou que a Caixa Econômica Federal interrompa o contrato de permissão com cerca de 6.300 concessionários lotéricos no país e que ela realize uma licitação para regularizar a situação das lotéricas que funcionam antes de 1999.

Antes dos anos 2000, para ser um correspondente lotérico, era preciso atender as exigências definidas pela Caixa Econômica Federal, responsável por estipular os critérios e contratos para novos pontos de atendimento pelo país. O formato de licitações não era utilizado na época.

Segundo o TCU, este formato de credenciamento e a exploração do serviço é irregular e deve obedecer a uma normativa que obriga a realização de licitação pública por leilão.

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Para tanto, o tribunal acionou o Ministério Público para exigir que Caixa cumpra a determinação.  Segundo a Federação Brasileira de Empresários Lotéricos, vários empresários já foram notificados para fecharem suas portas.

Por conta disso, lotéricos estão apreensivos sobre a situação e se mobilizando para garantir que os permissionários antigos tenham a possibilidade de continuar trabalhando e garantir a prestação de serviços à população. Segundo informações do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais (Sincoemg), foi sancionada a Lei Federal 12.869, de 2013, que estabelece que os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período. O Sincoemg afirma que o TCU utiliza uma norma anterior à lei e que seu efeito não é aplicável.

Hoje, 3, foi realizado uma audiência pública para discutir a situação e buscar um entendimento para não paralisar os serviços e evitar um possível prejuízo a população.

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Também, na Câmara dos Deputados, foi formado um grupo de estudo na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar sobre o tema. Um abaixo assinado online, no site Petição Pública, já coletou 1.408 assinaturas a favor dos atuais lotéricos.

Recentemente a Caixa reajustou os preços de suas loterias, aumentando os valores das apostas para vários jogos em até 100% para algumas apostas, como no caso da Quina. #Negócios #Governo #Finança