O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (7), oferecer um parecer favorável a rejeição das contas públicas do #Governo Dilma referentes ao ano passado. A decisão do TCU, como  órgão técnico, não tem nenhum efeito prático. Somente emite parecer sugerindo ao Congresso a aprovação ou rejeição das contas. 

Os ministros julgaram, entre outras questões, a referente as chamadas pedaladas fiscais, ou seja, a manobra temporária que utiliza recursos financeiros dos bancos públicos para cobrir as despesas do governo junto a programas como Bolsa Família e Minha Casa, Minha vida, por exemplo, e que são proibidas por lei.

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Cabe ao Poder Legislativo proceder ao julgamento político da atuação do Governo, decidindo se houve ou não descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o Congresso rejeite as contas de Dilma, há três possíveis consequências.

A primeira, política, responsabiliza a presidente e sua equipe. A segunda é administrativa e implica restrições na transferência de recursos públicos. A terceira é penal e implica punições, incluindo a perda de direitos políticos para Dilma e outros membros do executivo.

Manobra

O governo bem que tentou suspender a análise das contas públicas de 2014 através de pedido da Advocacia Geral da União (AGU) em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a manobra não deu certo. O ministro Luis Fux, do STF, negou o pedido, o que permitiu que o TCU procedesse ao julgamento das contas.

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O governo defendia a suspensão do julgamento e afastamento do relator do processo de análise das contas, o ministro Augusto Nardes, com o argumento que ele teria antecipado seu voto de rejeição às contas ao declarar que o " TCU faria história ",  o que, no entendimento do Planalto, não demonstraria isenção ou imparcialidade.

Na decisão de Fux, o ministro considerou que o TCU deveria primeiro julgar se procedia o pedido de afastamento de Nardes para então analisar as contas. Assim foi feito. O Tribunal analisou a solicitação do governo e após discorrer sobre o entendimento do TCU sobre os fatos, concluiu improcedente o pedido para afastar o relator Augusto Nardes. #Dilma Rousseff #Crise econômica