O TCU (Tribunal de Contas da União), sob relatoria do ministro João Augusto Ribeiro Nardes e por meio de decisão unânime, recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas do #Governo Dilma referentes ao ano de 2014, em sessão realizada nessa quarta-feira (7), em Brasília. 

O Planalto, em resposta, afirmou que não há fundamentos legais para a reprovação das contas do governo. Em nota (disponível no blog do Planalto), defendeu que "A decisão hoje tomada pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional"

A fundamentação baseia-se nas irregularidades que teriam ocorrido no período, entre elas as "pedaladas fiscais" - que seriam manobras realizadas pelo Tesouro Nacional com o intuito de atrasar o devido pagamento aos bancos, isto é, retardar o repasse de dinheiro devido às instituições financeiras públicas para maquiar os valores reais das contas federais.

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Assim, haveria uma impressão de "equilíbrio" nas contas do governo, em outras palavras, as estatísticas das contas públicas pareceriam melhores do que na realidade. 

Nesse sentido, o ministro e relator do caso Augusto Nardes, ao proferir seu voto, afirmou que "diversos procedimentos adotados ao longo de 2014 afrontaram de forma significativa princípios, objetivos e comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal."

Agora, o relatório será encaminhado ao Congresso Nacional. Caso haja a rejeição das contas apresentadas e reste comprovada a existência de crime de responsabilidade, há os que clamam pela possibilidade de um processo de impeachment contra a presidente, com fulcro no artigo 85 da Constituição Federal.

Entretanto, não há um consenso entre os juristas acerca da questão.

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Os que defendem a posição contrária, encontram respaldo na tese de que só poderia ocorrer impeachment em relação a crimes praticados no mandato atual e, como as contas questionadas são do ano de 2014, logo, não haveria respaldo jurídico. #Dilma Rousseff #Crise