A partir do dia 01/10, ficará sendo obrigatório, o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que deverá ser feito mensalmente pelo empregador que possui um empregado do tipo doméstico em seu domicílio. A obrigatoriedade desta contribuição é nova e faz parte da Lei complementar de número 150, que regulamenta a Emenda Constitucional 72, que discorre sobre a Lei das empregadas domésticas.

A partir da obrigatoriedade do recolhimento deste benefício, as empregadas domésticas ganharão equiparação salarial a qualquer empregado, que é contratado pelas regras da CLT. Ou seja, esta antiga classe de trabalhadoras passará a ter direito a receber por horas extras trabalhadas, ingressar com pedido de seguro desemprego, acréscimo de adicional noturno e passa a ter direito a indenização em caso de rescisão sem justa causa.

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Para que esta mudança seja formalizada será necessário que o próprio empregador acesse o site www.esocial.gov.br e faça o seu cadastro, bem como o cadastro de seu empregado doméstico que lhe presta os devidos serviços. Necessário se faz que o mesmo possa consultar a base de dados do cadastro, no próprio site, e verifique o tipo de qualificação profissional que se pode cadastrar o seu empregado.

Para o empregador, será obrigatório o recolhimento do imposto Simples Doméstico, no qual em uma única guia, será feito o recolhimento do benefício do empregado doméstico. Este imposto agregará as seguintes alíquotas: 8 a 11% referente à contribuição previdenciária, de responsabilidade do empregado e vai depender da faixa salarial do empregado doméstico; contribuição patronal devida à previdência que será de 8%; 0,8% de contribuição para acidente de trabalho; 8% de contribuição para o FGTS do empregado e 3,2% de contribuição como forma de garantir uma reserva do empregado em caso de demissão por justa causa.

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O sistema de recolhimento estará sendo colocado em operação, a partir do dia 26 de outubro, através do portal eSocial e segundo os órgão do #Governo, não haverá restrição da quantidade de empregados domésticos incluídos, pelo empregador, na guia de recolhimento do imposto devido. O formulário que for gerado pelo novo sistema, será relativo à competência de outubro e deverá ser paga até o dia 07 de novembro, como é feito no Simples comum, recolhido pelas empresas. Esta data, excepcionalmente, deverá ser antecipada para o dia 06 de novembro, pois, o dia 7 cairá num sábado e não haverá recolhimento do tributo pelo sistema. #Negócios #Finança