A Constituição Federal é um conjunto de regras criadas pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente. Hoje os empresários estão passando por uma situação crítica. A medida adotada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), alterando a regra de recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), nas operações interestaduais, está provocando o fechamento de uma micro ou pequena empresa por minuto no país.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afifi Domingos, em reunião nesta quarta-feira (20), no Ministério da Fazenda, com entidades ligadas ao comércio e técnicos do Confaz, disse que irão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STJ). 

A Constituição Federal prevê, no art.

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146, tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. No art. 170 é assegurada a existência digna, conforme os ditames da Justiça Social, e o art. 179 coloca que será dispensado à elas, pela união, estado, Distrito Federal e municípios, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivação pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A regulamentação feita de última hora e a falta de diretrizes governamentais gerou incertezas no meio empresarial. "O mais complexo é que cada estado deverá ter uma regulamentação própria, o que ainda causará com certeza muita confusão”, conta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

A regra afeta principalmente o e-commerce, que são as vendas feitas pela internet.

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Na maioria das vezes o produto ou serviço é enviado para outro estado, pela facilidade de não precisar sair de casa, ou se ausentar do trabalho. O consumidor tem ainda a opção de comprar de madrugada, por exemplo. Além dos empresários, o consumidor também arcará com essa mudança, pois irá refletir no preço final do produto ou serviço.

O Brasil passa por uma crise sem precedentes, aumento do combustível, desemprego, indústrias e comércio pedindo falência. Com isso, as vendas "online" tendem a cair. Será que os shopping centers, calçadões, e o comércio de rua irão agradecer? #Desemprego #Governo #Crise econômica