Desde o final do ano de 2015, quando foi publicada a Instrução Normativa 1.571 (IN 1.571), a Receita Federal do Brasil teve seu poder de acesso às movimentações bancárias e do cartão de crédito dos brasileiros ampliada em todo o território nacional. A medida, que já era praticada anteriormente tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, teve seus limites alterados, o que possibilitou ampliar o acesso do órgão a um maior número de correntistas, usuários de cartão de crédito e a movimentação financeira das empresas. A publicação do norma tem despertado polêmica. Algumas entidades acusam tal ato de ferir o direito do sigilo bancário de pessoas e empresas.

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Antes da publicação da IN 1.571, todas as transações financeiras de pessoas físicas e de empresas que atingissem um valor de R$ 5.000 e R$ 10.000, respectivamente, em quaisquer instituições financeiras, deveriam ser obrigatoriamente informadas à Receita Federal.  Com a publicação desta nova regra, estes limites foram reduzidos para R$ 2.000 e R$ 6.000, nesta mesma ordem. Além disto, as transações com cartão de crédito passam a compor este limite.

 As informações dos usuários de conta corrente deverão ser cruzadas com as informações contidas na Declaração de Imposto de Renda de cada um que for submetido a uma análise. Com este método, a Receita espera coibir os casos de sonegação fiscal, evasão ilegal de divisas e de lavagem de dinheiro.

Como será feita a avaliação dos correntistas que atingem o limite determinado pela Norma? 

As análises feitas pela Receita Federal serão feitas da seguinte forma: Para uma pessoa que possui uma movimentação em conta de R$ 1.500,00 e faça uso do cartão de crédito no valor de R$ 500,00, ela atingirá o limite de R$ 2.000,00 ao somar as duas operações.

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Deste modo, os dados deste cliente deverão ser repassados para a Receita. O órgão então prosseguirá com a análise, utilizando também os dados do #Imposto de Renda declarado. Caso haja alguma incompatibilidade, o contribuinte deverá ser chamado para prestar esclarecimentos. Casos à parte podem ocorrer. Por exemplo, para alguém que ganhe R$ 1.000,00 de salário em conta e movimente cerca de R$ 5.000,00 no cartão de crédito. Certamente, o auditor da Receita deverá utilizar outros parâmetros para analisar a situação.

A IN publicada pela Receita tem despertado muitas discussões e polêmicas. Isto porque a sua elaboração foi respaldada na Lei Complementar 105/2001, que autoriza a todos os agentes públicos tributários, quer municipais, estaduais ou federais a terem acesso às movimentações de todas as instituições financeiras, tais como depósitos em contas correntes e aplicações financeiras, sem a necessária autorização judicial. Ela está sendo questionada no STF, pelo fato de ferir o princípio do direito e das garantias de caráter individual, previstos na Constituição. #Curiosidades #Finança