Há datas comemorativas para todos os eventos inventados pelo ser humano. Consumidor por natureza, participante da cultura da fartura, o brasileiro não pode deixar de comemorar a data que se aproxima. Ela acontece no dia 15 deste mês de março, cujas águas fecham o verão, segundo diz Tom Jobim, mas sem trazer novidades. Neste dia, se comemora o “Dia Mundial dos Direitos do Consumidor”. Quarenta e cinco anos atrás Kennedy, presidente americano de triste memória, acertou ao dizer que “todos somos consumidores”. Atualmente, somos protegidos em nosso país por leis que nunca são cumpridas. A comemoração desta data é, para muitos, resultado do primeiro reconhecimento público que foi dado aos direitos do consumidor em todos os cantos do mundo.

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O que acontece nos dias atuais?

A referida lei completou 25 anos sem trazer novidades. Seus mandamentos são desrespeitados. Veja um exemplo claro: todas as operadoras em nosso país (Oi, Vivo, Tim e Claro) bloqueiam o acesso quando a franquia é atingida. Isto leva o consumidor a contratar nova franquia. Esta condição não está prevista nos contratos que elas pactuam com os consumidores. Assim, esta situação é ilegal e configura “prática abusiva”. Com esta decisão unilateral estas as operadoras estão entre as campeãs de reclamações. O IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, em recente pesquisa, sinalizou que mais de 80% dos consumidores prefere a redução de velocidade ao invés da contratação de um novo pacote. Mas este fato não sensibiliza as operadoras de telefonia celular.

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Se forem necessários outros exemplos não é preciso ir muito longe. Basta fazer um passeio pelos Procons e suas páginas em todos os Estados. Nelas é possível observar que as reclamações contra estas operadoras se acumulam. Decisões unilaterais são tomadas. Promessas não cumpridas e que ensejariam ações judiciais (não tomadas por questões financeiras ou de ignorância de direitos) se tornam comuns e preenchem o dia-a-dia dos órgãos de proteção do consumidor.

Onde está a proteção do consumidor? Em sua decisão de reclamar! Hoje se tem na Internet uma grande aliada. Um exemplo claro pode ser buscado no site criado por Rodrigo Suarez – Justiça seja feita – que une advogados e consumidores na busca de auxílio para casos colocados em Juizados Especiais (Pequenas Causas). Seu criador deixa claro que é de uma ação conjunta de pessoas que se consideram violadas de alguma forma em seus direitos, que se torna possível obrigar fornecedores a cumprir uma agenda de atendimento correto.

Uma das últimas vitórias dos consumidores foi a aprovação de um marco legal no código de defesa do consumidor para e-commerce e comércio a distância (projeto de lei 281/2012) que dá maior cobertura à devolução de bens e serviços.

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O poder das redes sociais pode alterar situações que tem o apoio de um grupo de pessoas unidas em defesa de direitos comuns violados. Este é um caminho a ser seguido por todos os que se consideram em uma situação ilegal.

Isto posto, se nada se tem para comemorar o quinze de março, pelo menos podemos fazer que em um futuro próximo, os fornecedores de produtos e serviços compreendam que podem ter muito a perder, se não atenderem ao que preconiza a lei de defesa do consumidor. Ao invés de se abrirem garrafas do champanhe para comemoração, que se estabeleçam ações legais contra aqueles que insistem em violar os direitos dos consumidores em todo o mundo. Conheça, no áudio, mais sobre o dia do consumidor. #Negócios #Finança