Um grande número de pessoas fica com muitas dúvidas na ocasião de fazer as suas declarações para o IR – #Imposto de Renda. Um questionamento comum é sobre como deve ser declarado o dinheiro ganho em ações trabalhistas.

Desse modo, Samir Choiab, especialista em imposto de renda de pessoas físicas e também responsável pela área de planejamento sucessório do escritório Choaib, Paiva e Justo, Advogados Associados, economista formado pela Universidade Mackenzie e pós-graduado em direito tributário pela PUC –SP, esclarece no artigo em questão, vários pontos importantes sobre as regras de declaração de imposto de renda associado ao recebimento de dinheiro em ações trabalhistas. 

Choiab esclarece que, se os rendimentos recebidos em função de ação trabalhista no ano de 2015, por exemplo, e referirem-se ao recebimento de rendimentos tributáveis de alguma empresa, recebidos acumuladamente (RRA), relativos aos anos-calendários anteriores ao do recebimento, deve ser preenchida uma ficha denominada Rendimentos Recebidos Acumuladamente da declaração. 

Na coluna ou seção de Rendimentos recebidos terá de ser colocado o valor que o declarante deve informar, incluindo os juros e acréscimos oriundos desses rendimentos bem como, o 13.º salário, à exceção dos custos com a ação judicial propriamente dita e necessárias para o seu recebimento, o que inclui o pagamento  dos advogados, tendo sido quitadas pelo contribuinte e não indenizadas. 

Na ficha Pagamentos efetuados da declaração do contribuinte é que deve constar o pagamento dos honorários advocatícios, sob o código “61 – Advogados (honorários relativos a ações judiciais trabalhistas)".

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Aqui, o declarante deve preencher com o nome, CPF do advogado ou informar o nome do escritório do mesmo com o seu respectivo CNPJ. 

Todos os rendimentos que forem sendo recebidos acumuladamente têm de ser obrigatoriamente tributados na fonte, conforme determinações da regra maior do Imposto de Renda. Por outro lado, o somatório dos rendimentos conquistados no transcurso do ano-calendário deverá integrar a base de cálculo da declaração. Enfim, o cidadão tem a oportunidade de optar por uma forma de tributação (“Ajuste Anual”), desde que verifique o resultado imposto, e após isso comparar com o outro meio que é a “Exclusiva na Fonte”. 

Samir arremata explicando que, se houver a inclusão de valores isentos e não tributáveis pela receita Federal nos rendimentos recebidos acumuladamente, tais valores deverão ser acrescidos obrigatoriamente aos rendimentos que sejam da mesma natureza, se assim for, e imediatamente informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

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#Desemprego #Crise econômica