A partir de agora, os estados do Sul do país - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná - ficarão isentos do valor do imposto de importação para produtos remetidos do exterior e endereçados a pessoas físicas, desde que não ultrapassem o valor de US$ 100,00. Até então, as compras acima desse valor eram tributadas pela Receita Federal, acrescidas de 60% do valor do produto mais o ICMS.

A decisão foi tomada pelo juiz federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 27 de maio, mas só foi divulgada nesta quinta-feira feira (17).

Conforme o juiz, “a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.”

A jurisprudência foi motivada por uma ação ajuizada por uma moradora da capital gaúcha, contra a tributação de produtos comprados no exterior.

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A mesma teve uma mercadoria, com valor inferior a US$ 100,00, tributada pela Receita Federal e entrou com uma ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a cobrança do imposto.

A medida é válida para qualquer remetente, inclusive pessoas jurídicas, desde que o comprador seja uma pessoa física e o valor não ultrapasse o total estipulado. Entretanto, o mesmo não é válido para empresas, que continuarão pagando o imposto à Receita Federal.

Segundo a assessoria do TRF4, a decisão abre a possibilidade para que os outros estados do Brasil também sejam beneficiados. Para que isso aconteça, a medida deve ser aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ser uniformizada por todos os tribunais regionais.

Aos consumidores, que tiverem cobrança de impostos sobre seus produtos importados, mesmo estando dentro do limite estipulado, cabe ação judicial, no Juizado Especial Federal, contra a cobrança de imposto pela Receita Federal.

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