O servidor federal que possui o direito à paridade pode ingressar com uma ação judicial solicitando o reajuste de 13,23% sobre seus proventos. Um conflito de entendimentos sobre a Lei 10.698/2003 tem mobilizado sindicatos e servidores atrás de uma solução para o impasse.

O conflito se deu quando, no ano de 2003, o #Governo Federal aprovou uma lei (10.698) que daria direito ao reajuste em questão, porém existe a alegação que a mesma provocou distorções salariais.

O fato é que o servidor federal que ingressou antes da perda do direito à paridade, estando ele na ativa ou não, foi o único afetado pela Lei, que em tese promoveria um reajuste de 1% a todos os servidores federais a título de VPI (Vantagem Pecuniária Individual).

Publicidade
Publicidade

Ocorre que essa vantagem tinha seu valor (R$ 59,87) pré-estabelecido pela Lei, que determinava que houvessem correções gerais e anuais, sobre o valor inicial que fora estabelecido.

A alegação dos sindicatos e do servidor federal que ingressa judicialmente questionando a Lei 10.698, é a de que o tal reajuste de 13,23% se daria somente aqueles que à época recebiam os menores proventos do funcionalismo federal, ao passo que, para os demais servidores o reajuste era de apenas 1%.

A base para a ação tem sido a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, onde é afirmado que não é possível que ocorra distinção de índices de reajustes quando os mesmos se dão a título de 'revisão geral anual'.

Esse conflito Constituição x Lei, segundo os sindicatos, não foi observado quando foi determinado o reajuste 'geral' de 13,23%, pois para que o mesmo fosse dado a todos os servidores federais, não poderia ter sido estabelecido um valor inicial.

Publicidade

A maioria das ações estão sendo ajuizadas diretamente em Brasília, porém podem ser protocoladas de qualquer estado da Federação. Dentre os documentos pessoais de identificação do servidor federal, se exige os últimos 5 anos dos contracheques para fins de comprovação.

O ano de 2016 não reserva muitas expectativas para o servidor federal, tampouco os próximos. Enquanto o país não retomar o caminho do crescimento, o presidente da República e sua equipe econômica estarão menos propensos a atender as demandas do funcionalismo público federal. #Finança