Uma medida publicada no último dia 24 de agosto, no Diário Oficial da União, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e em conjunto com a Procuradoria Geral Federal (PGR), estipulou que todos os benefícios concedidos via judicial e pagos pelo órgão da Previdência poderão ser cancelados, sem uma comunicação prévia à Justiça, nos casos em que seja constatado a inexistência de fatores que impossibilitem o trabalhador de voltar à ativa. Tal fato deverá ser constatado mediante à realização da perícia médica com o assistido.

Com as expectativas de que a reforma previdenciária seja remetida antes do final do ano para o congresso, o #Governo antecipa-se e já determinou a revisão de milhares de benefícios concedidos aos trabalhadores brasileiros através do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez.

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Muitos destes são concedidos por via judicial e, a princípio, não podem ser cancelados pelo próprio #INSS sem uma comunicação prévia à justiça. Inclui-se nestes casos as decisões judiciais que ainda estão transitando em julgado, ou seja, aquelas que ainda não foram julgadas e, portanto, para o seu cancelamento, seria preciso a análise do juiz responsável pelo processo.

Com a nova medida publicada, o INSS terá o pleno direito de cancelar o beneficio sem que seja obrigatória a comunicação ao magistrado que autorizou a sua concessão. Além disso, alguns advogados ouvidos pela Folha de São Paulo, afirmaram que a decisão deverá abrir um precedente para que os pedidos de auxílios que ainda estão em julgamento possam correr o risco de serem  cortados. Tal receio foi confirmado no dia seguinte à publicação da portaria, quando o próprio órgão previdenciário confirmou que irá também cancelar os benefícios que ainda estão pendentes de decisão judicial.  Para isso, o INSS deverá proceder com a realização das perícias médicas e, caso seja verificado que o trabalhador está apto para retornar ao trabalho, a possibilidade de concessão deverá ser suspensa.

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Através desta possibilidade, o INSS possui o objetivo de equiparar todos os possíveis segurados em igualdade de condições de serem assistidos com o recebimento dos benefícios independentemente de um processo meramente administrativo ou judicial.   #Reforma Previdência