Em rede nacional, no dia 6 de outubro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que impõe um teto aos gastos do governo, como caminho para o Brasil voltar aos eixos. “Este é o caminho para a volta do crescimento e para a criação de empregos”. No dia seguinte, a Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer, considerou inconstitucional a proposta, porque ofenderia a independência e a autonomia dos Poderes.

Em meio a tudo isso, estudantes, sindicalistas, servidores públicos, professores e profissionais de saúde garantem que a limitação vai reduzir investimentos que beneficiam a população.

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“Não haverá dinheiro para a Educação”. “Não haverá dinheiro para a Saúde”. “Não haverá dinheiro para aumentos ao funcionalismo”. Todo mundo grita — nos pronunciamentos, nos pareceres, nas ruas e nas redes sociais — e ninguém parece ter razão.

Receita menos despesas

A tese, em si, é simples: limitar os gastos ao Orçamento do ano anterior mais a inflação do período, por 20 anos, para tentar acompanhar a evolução da #Economia. Desde 1991 que as despesas do governo crescem a taxas superiores à média do Produto Interno Bruto (PIB).

O ano de 2016 será o terceiro seguido com contas deficitárias. Em 2014, o déficit foi de R$ 17,24 bilhões; em 2015, recorde de R$ 114,98 bilhões. Este ano, 2016, a previsão é de R$ 170,5 bilhões – se confirmado, será o pior da história. Para o ano que vem, a estimativa de R$ 139 bilhões, mesmo com a aprovação da PEC do teto de gastos.

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A PEC tem de ser aprovada na Câmara e no Senado em dois turnos.

Endividamento a galope

Essas perdas têm de ser cobertas por dívidas — exatamente como em uma família: sem renda suficiente, terá de se entrar no cheque especial, no cartão ou em empréstimos. Foi o que o Brasil fez e ainda faz. Na época do Plano Real (1994), a dívida era 33% do PIB. Hoje, supera 70%. Se os gastos públicos continuarem a subir, pela conta de analistas e economistas, pode chegar a 132,5% dentro de dez anos.

Em tempos normais, parte da arrecadação de impostos é separada para pagar os juros da dívida. Mas com a crise econômica, não há sobras. Sem sobras, o país perde credibilidade. E como a dívida é inescapável, os juros sobem. Déficits primários foram um dos motivos que levaram o Brasil a perder o grau de investimento — o selo de bom pagador — em 2015.

Quem paga a conta

Com o controle de gastos, o déficit pode ser reduzido. E aí entra a dificuldade: onde cortar? Em função da gritaria, o governo decidiu que Saúde e Educação só obedecerão ao #Teto de gastos a partir de 2018.

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Mas os cortes virão, certamente. O Conselho Nacional de Saúde calcula em cerca de R$ 400 bilhões as perdas para o setor nos próximos 20 anos de vigência da PEC. Na Educação, um terço dos recursos terão de ser cortados, segundo estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Isso, em si, é suficiente para os críticos argumentarem com ameaças a políticas sociais. Em entrevista ao Sindicato dos Professores de Minas Gerais, o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, por exemplo, diz que haverá prejuízos para a sociedade, e convoca todos a se manifestar. E muitos manifestaram-se: às vésperas da votação da #pec 241 em 2.º turno na Câmara, foram registrados protestos em ao menos 13 Estados.

A rigor, todo mundo está certo — e errado ao mesmo tempo. Um governo não pode deixar de cuidar de seus cidadãos. Mas se não há dinheiro, vale um ditado antigo: na casa onde falta o pão, todo mundo briga e ninguém tem razão.