Nesta quarta-feira, dia 26 de outubro, por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (#STF) decidiram pela inconstitucionalidade da "desaposentação". O termo é usado para designar os trabalhadores que se aposentam, mas continuam trabalhando, e depois pedem a revisão do benefício previdenciário, considerando o novo tempo de contribuição.

A tese vencedora entendeu que o sistema previdenciário brasileiro pauta-se pelo princípio da solidariedade, segundo o qual os ativos contribuem para o pagamento das aposentadorias dos inativos. A contribuição para a Previdência Social não se destina ao pagamento de um benefício futuro.

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Além disso, por não estar prevista em lei, permitir "desaposentação" afronta a Constituição. A prática só poderia ser autorizada pelo Congresso Nacional, por meio de lei.

Foram vencedores os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin; Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e Cármen Lúcia, atual presidente do STF. Vencidos: Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

"Desaposentação" é discussão antiga

Não é de hoje que se discute a constitucionalidade dessa prática. O tema está em discussão no STF desde 2010 e, em todo o país, são diversas as ações ajuizadas por aposentados que pedem o cancelamento da aposentadoria atual para que seja feito o recálculo, incluindo o novo tempo de contribuição, a fim de que seja concedido benefício mais vantajoso.

Ao todo, mais de 180 mil processos sobre o assunto estão suspensos, aguardando a decisão do Supremo.

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Hoje, foram julgados os Recursos Extraordinários 381.367, 661.256 e 827.833. A decisão do STF tem repercussão geral e deve afetar todos os processos em andamento.

Impacto econômico

A Advocacia Geral da União estima que, se o recálculo das aposentadorias fosse aprovado, os novos benefícios custariam R$ 7,7 bilhões por ano, exacerbando a atual crise da previdência. O governo considera que a decisão do Supremo tem um impacto positivo no orçamento. A Previdência Social é, hoje, um dos maiores gastos brasileiros e constante alvo de propostas de reformas.

Desaposentados devem ressarcir o benefício

Ainda segundo informações da AGU, o governo estuda a possibilidade de requerer o ressarcimento aos cofres públicos por aqueles que conseguiram, judicialmente, o recálculo do benefício.

O INSS pretende fazer um levantamento de quem já recebe aposentadoria recalculada de acordo com novo tempo de contribuição para recorrer das decisões que as concederam.

Os atingidos deverão repor aos cofres públicos o valor recebido após o novo cálculo, permanecendo com a primeira aposentadoria.

Revolta da sociedade

A repercussão do julgamento nas redes sociais foi negativa. De um modo geral, os internautas consideram que a decisão é uma perda para os trabalhadores. Além disso, clamam pelo fim da contribuição previdenciária para os aposentados que continuam a trabalhar. #Crise #PrevidenciaSocial