A Medida provisória 763, mais conhecida como MP 763/16, vem deixando muitos trabalhadores curiosos e confusos. Jornais e sites renomados já falaram sobre as alterações, mas pode haver quem ainda desconheça o assunto.

Resumidamente, a MP763/16 foi aprovada no dia 22 de dezembro de 2016 e altera a Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990. Segundo a medida, todos as contas de FGTS anteriores a dezembro de 2015 passarão a ser inativas e, por isso, os contribuintes terão direito a sacar os valores depositado nelas.

Anteriormente, somente o trabalhador em regime CLT que permaneceu desempregado por três anos poderia realizar o #saque no mês de seu aniversário.

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No entanto, essa alteração vem levantando muitas dúvidas entre os contribuintes.

De acordo com o Ministério da Trabalho, existem quase 19 milhões de contas inativas com depósitos no valor de R$ 41 bilhões. O benefício do #FGTS é um direito do trabalhador. É preciso ficar atento e não esquecer de retirar o #Dinheiro.

Diante disso, valem alguns esclarecimentos:

  • O valor de FGTS disponível pode e deve ser consultado através do site da Caixa Econômica Federal;
  • O calendário para realização do saque ainda não foi divulgado. Dessa forma, quem possui algum valor a receber deve ficar atento à publicação das datas pela Caixa Econômica Federal, que pode sair somente após o início de fevereiro;
  • Quem está questionando na justiça as causas de rescisão de contrato também terá direito ao saque do benefício, desde que o encerramento de contrato tenha sido realizado dentro da data proposta pela Medida Provisória;
  • A nova regra é válida tanto para o trabalhador que pediu demissão, quanto para o que foi demitido por justa causa;
  • Estar empregado atualmente não interfere no direito de receber o benefício dos contratos anteriores, se o contrato foi rescindido nas condições já esclarecidas;
  • Parece óbvio, mas é bom deixar bem claro que nenhum contrato rescindido a partir 2016 terá direito a receber o benefício nesse momento;
  • Vale ressaltar também que o FGTS não é o mesmo que INSS, do qual é descontada uma porcentagem no salário do empregado.

É importante lembrar que a regra é válida para todos que trabalharam somente até dezembro de 2015, desde que tenham saldo para saque.

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