Encaminhada anualmente à Receita Federal, a Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física ou Jurídica, é alvo de inúmeras dúvidas inclusive por quem já está acostumado a declarar. A Declaração é de Pessoa Física, quando se trata dos rendimentos de uma pessoa, tais como salários, aluguéis e outros. De Pessoa Jurídica, quando diz respeito aos tributos e à receita de uma empresa.

O Documento apresenta em detalhes, todos os lucros e despesas de uma pessoa comum ou de uma empresa, para que o governo acompanhe se houve uma cobrança justa ou acima do que era devido. No caso da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física, é acompanhado o quanto o "Leão mordeu" a cada salário recebido e a cada despesa feita.

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Já na Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda é aplicado nas empresas, em cima do seu regime Tributário.

No Brasil existem quatro modelos de regime tributário: Simples, Lucro Real, Lucro Presumido e MEI - Micro Empreendedor Individual. A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica é aplicada sobre os rendimentos tanto do ano anterior como em situações onde haja cisão total, parcial, fusão e incorporação dos negócios. Como é cobrado? Fazem parte do Simples Nacional, empresas com rendimento de até R$ 3,6 milhões por ano. O Super Simples, para empresas com rendimentos até R$ 600 mil anuais.

Neste Regime, além de a empresa pagar o DAS - Documento de Arrecadação Simplificada, que reúne os tributos Federal Estadual e Municipal, também paga a alíquota do Imposto de Renda, a cada nota fiscal emitida e que é equivalente ao valor faturado.

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Desta forma, tais empresas estão dispensadas de realizar a declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Empresas cadastradas sob o regime de Lucro Real, tais como Instituições Financeiras e empreendimentos cujo rendimento supere os R$ 48 milhões por ano, pagam uma alíquota de 15% sobre o lucro real da empresa. Se mensalmente, o valor ultrapassar R$ 20 mil, há uma taxa extra de 10% sobre o excedente. No Lucro Presumido, as empresas tem o seu IRPJ calculado sobre uma margem de lucro já pré-fixada por Lei e de acordo com cada negócio. No comércio, por exemplo, a margem de lucro presumida é de 8%; nos transportes de passageiros é de 16% e no setor de prestação de serviços, é de 32%.

No Lucro Presumido, a cobrança de Imposto de Renda também vale para a MEI, conforme o art. 14 da LC 123/2006, que determina que a parcela referente ao lucro líquido da Micro Empresa, fica atrelada aos percentuais estabelecidos para o lucro presumido.

Quem tem que contribuir com o imposto de renda?

Devem contribuir todas as empresas individuais e pessoas jurídicas, estando ou não registradas no sistema.

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Mesmo que as empresas não gerem lucro. São isentas apenas as instituições recreativas, filantrópicas, científicas e culturais.

O Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é calculado e pago a cada três meses, nos dias 30 e 31 dos meses de março, junho, setembro e dezembro, através de uma guia chamada DARF - Documento de Arrecadação de Receita Federal e que o Contador tem acesso para impressão e pagamento.

Como e onde é feita a Declaração de IRPJ?

Através do site da Receita Federal, por meio do PGD - Programa Gerador de Declaração, e cuja disponibilidade é grátis. O empresário deve fornecer todos os documentos exigidos por lei e guardados com seu contador. Em caso de dúvidas, deve-se acessar o link www.receita.fazenda.gov.br, e acessar as opções: "Orientações Gerais" e "Instruções de Preenchimento". #IRPJ 2017 #Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física