O novo projeto de recuperação fiscal dos Estados já está pronto para ser colocado em discussão no Congresso. A ideia, inclusive, é que seja votado em março. Ele apresenta novidades em relação àquele que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e que acabou vetado pelo presidente da República, Michel Temer.

A principal modificação é que o Estado seja obrigado a privatizar bancos, empresas de #saneamento e de produção e distribuição de energia, com o dinheiro arrecadado com as vendas das instituições públicas sendo redirecionado para o pagamento das dívidas dos governos estaduais. Em comparação com a versão vetada, não havia uma especificação clara das vendas das estatais, nem das áreas que deviam ser desfeitas pelos Estados, falava-se apenas da criação de um programa de desestatização.

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Essa medida acerta em cheio empresas como a Cemig, de Minas Gerais, o Banrisul, do Rio Grande do Sul, e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, que inclusive teve, nesta segunda-feira (20), sua venda aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), justamente para quitar dívidas salariais e com fornecedores.

Já as demais proposições da primeira proposta permanecem. A primeira delas é o aumento da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social, para 14%, pelo menos. Ou seja, os servidores dos Estados terão que aumentar sua contribuição para ajudar no equilíbrio das contas.

Outra sugestão afeta o setor privado, pois há a previsão de diminuição nos incentivos fiscais nos casos em que já houve uma queda tributária de, no mínimo, 20%. O plano de recuperação deverá ser restrito a 36 meses, prorrogáveis por no máximo mais 36 meses.

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Nova tentativa de pôr Estados na linha

Essa é mais uma tentativa do governo federal de colocar os Estados na linha da responsabilidade fiscal. No final de 2016 foi encaminhado ao Congresso a Lei Complementar que buscava uma nova renegociação das dívidas estaduais. No entanto, o projeto foi desfigurado, pois os parlamentares acabaram retirando do texto original os destaques que indicavam as principais contrapartidas dos Estados para participar do projeto de recuperação fiscal.

Na prática, os Estados que aderissem ao socorro do governo federal não precisariam se adequar em praticamente nada, nem fazer nenhum aperto em sua administração, e mesmo assim ganhariam um maior prazo para quitar seus débitos com a União. Isso provavelmente evitaria qualquer possibilidade de recuperação de fato dos Estados que vivem em crise financeira, muitos deles sem dinheiro para pagar até mesmo os salários dos servidores.

Por isso, após a aprovação ter sido executada pelo Legislativo, o presidente Michel Temer vetou a lei e ordenou a sua equipe econômica que aprontasse um projeto mais claro e que fosse levado novamente à votação no Congresso, dessa vez com a tarefa de obter mais apoio na Câmara e do Senado para que seja aprovado integralmente.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), declarou que pretende aprovar o projeto ainda na primeira quinzena de março. #Privatização #estados em crise