O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26), a lei que permite aos lojistas cobrarem valores diferentes de acordo com o método de pagamento escolhido pelo cliente, seja #Dinheiro, cartão de crédito ou de débito e dependendo também do prazo de pagamento.

A regra já estava em vigor desde dezembro

A Medida Provisória de número 764 foi publicada em dezembro de 2016, mas agora trata-se de uma lei.

Os parlamentares adicionaram ao texto a necessidade dos lojistas informarem em local visível para o consumidor as condições de cada estabelecimento. Comerciantes que descumprirem a regra ficam sujeito à punições como multa e até interdição do estabelecimento.

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Após a sanção, Temer disse em discurso que a nova regra trará mais transparência, além de produzir uma disputa entre as operadoras de cartões, beneficiando ao consumidor, e reduzindo custos para os lojistas. Segundo Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, a medida acarreta a diminuição do subsidio cruzado entre clientes que pagam no cartão e clientes que pagam em dinheiro.

Proteste e Procon-SP são contrários à lei

A associação que opera em favor da defesa do consumidor, PROTESTE, questionou a regra afirmando que a distinção de preços contraria a lei, e que ainda, não fornece garantia de desconto para pagamentos em dinheiro.

Para a PROTESTE, pode ocorrer um aumento substancial no preço dos produtos. E defendeu que o valor à vista deve ser o mesmo para todos os meios de pagamento, seja cheque, dinheiro, cartão de débito ou crédito.

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O mesmo defende o Procon-SP, e também é o que pondera o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Fundação Procon de São Paulo divulgou uma cartilha informando ao consumidor sobre a nova medida, para o órgão, a lei não está sendo justa, porque entende que o fornecedor já incluiu na formação de preço dos seus produtos, os custos variáveis como taxa de administração, aluguel das máquinas de cartão, custos operacionais e custos fixos e os consumidores não podem verificar a real existência de descontos no valor do produto.

A diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento é considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

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