O juiz federal substituto da 20º Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, suspendeu o Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, que dispõe sobre o aumento de tributos sobre o combustível anunciado pelo governo na quarta-feira passada (19). O reajuste deverá ser suspenso após a notificação ao governo. A suspensão se deu em razão da interposição de ação popular que aponta inconstitucionalidade a partir da violação do principio da legalidade.

A Constituição da República é clara ao estabelecer que em se tratando de matéria fiscal, o aumento de tributos só poderá se dar por intermédio de lei, o que significa que o governo não poderia ter tomado a medida por decreto, diz o tributarista Frederico de Moura Theophilo.

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“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, estabelece o Artigo 150, da Constituição Federal.

O texto constitucional citado garante o chamado princípio da não surpresa, que veda que o contribuinte seja surpreendido no que concerne ao pagamento fiscal. A Constituição Federal não estabelece nenhum dispositivo que afaste as contribuições ao PIS e a Cofins do princípio da legalidade, apenas estabelece três hipóteses de exceção ao princípio.

A primeira trata da faculdade do Poder Executivo em aumentar tributos sobre importação, exportação e sobre operações financeiras. A segunda dispõe da possibilidade do Executivo alterar a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, no que tange atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

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E por fim, a terceira estabelece a alternativa do Governo dos Estados membros e do Distrito Federal alterar o ICMS monofásico (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço) incidente sobre combustíveis através de convênio.

Portanto, salvo melhor juízo, pode-se afirmar que decreto não é lei e, portanto, o aumento do tributo sobre o combustível não poderia ter sido feito. Neste sentido, o decreto elaborado por #Michel Temer não só viola a constituição, mas também viola os princípios da Federação.

Apenas cabe a Constituição da República criar exceções aos princípios constitucionais, ainda mais no que se trata ao princípio da legalidade em se tratando de matéria fiscal. Nota-se então, que o decreto nº 9.101/2017 é inconstitucional, logo, é nulo de pleno direito, por violar os dispositivos da constituição bem como seu princípios. #Brasil #governo federal